06/05/2021 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/05/2021 08:39

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:37

Expedição de #Não preenchido#.
11/04/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:06

Expedição de Certidão.
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0013889-50.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0013889-50.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Célio Henrique Lobato Ugo Terceiro Interessado: Henriete Aparecida Campos Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
08/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:28

Deliberado em sessão
13/11/2020 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 11:08

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2020 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2020 17:42

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:41

Juntada de termo de triagem
29/09/2020 12:51

Recebidos os autos
29/09/2020 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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