03/08/2021 21:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/07/2021 11:53

Transitado em Julgado em 16/07/2021
30/07/2021 11:53

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 00:10

Decorrido prazo de GILSON INACIO DE SOUZA em 16/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 07:56

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2021.
24/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7000641-64.2020.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : GILSON INÁCIO DE SOUZA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ MILANI FILHO – RO7623 APELADO : BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA – MG109730 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/03/2021 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 15/03/2021 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ação declaratória.

Contrato bancário.

Cartão de crédito consignado.

Reserva de Margem Consignável.

Modalidade desconhecida ao consumidor.

Ilicitude.

Comprovada.

Dano moral.

Devido.

Utilização do crédito.

Abatimento do valor pago.

A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição.

Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta.

Assim, deverá a instituição bancária proceder à readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado.

Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral resta configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero.
23/06/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 07:44

Conhecido o recurso de GILSON INACIO DE SOUZA - CPF: *00.***.*36-75 (APELANTE) e provido
16/06/2021 12:10

Deliberado em sessão
28/05/2021 11:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:37

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2021 13:16

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:04

Juntada de termo de triagem
15/03/2021 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
15/03/2021 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
15/03/2021 10:59

Determinação de redistribuição por prevenção
15/03/2021 10:59

Determinação de redistribuição por prevenção
15/03/2021 10:59

Determinação de redistribuição por prevenção
12/03/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/03/2021 08:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2021 10:41

Conclusos para decisão
10/03/2021 10:41

Juntada de termo de triagem
10/03/2021 08:33

Recebidos os autos
10/03/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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