TJRO - 7053472-67.2021.8.22.0001
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 08:56
Arquivado Definitivamente
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06/11/2024 08:54
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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30/10/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.
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04/09/2024 22:19
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 01:49
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA LIMA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA LIMA em 28/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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06/08/2024 04:54
Publicado SENTENÇA em 06/08/2024.
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05/08/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 17:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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12/06/2024 12:32
Conclusos para despacho
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12/06/2024 12:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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08/06/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.
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07/05/2024 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA LIMA em 06/05/2024 23:59.
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15/04/2024 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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15/04/2024 18:27
Publicado DESPACHO em 11/04/2024.
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10/04/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 08:52
Conclusos para despacho
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01/12/2023 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2023 23:59.
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23/11/2023 00:19
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA LIMA em 22/11/2023 23:59.
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30/10/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 01:07
Publicado DESPACHO em 26/10/2023.
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26/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.
Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).
Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7053472-67.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDO FERREIRA LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Em consulta à base de dados da Receita Federal observa-se que o devedor descrito na CDA faleceu em 15-12-2020, antes de concretizado o ato citatório.
Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal (Precedentes: AgInt no REsp 1999140/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 19/09/2022, DJe 30/09/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1807879/PE, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, Data do Julgamento: 23/05/2022, DJe 25/05/2022; AgInt no REsp 1681731/PR, Min.
Rel.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017).
Diante disso, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem conclusos.
Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) -
25/10/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 16:16
Processo Desarquivado
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03/07/2023 08:48
Juntada de Petição de petição
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02/05/2023 12:05
Arquivado Provisoramente
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02/05/2023 12:04
Juntada de Certidão
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29/04/2023 16:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2023 23:59.
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05/09/2022 12:31
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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05/07/2022 07:10
Juntada de Certidão
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01/07/2022 09:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/07/2022 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/06/2022 17:04
Conclusos para decisão
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01/06/2022 17:03
Juntada de Certidão
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04/03/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2022 20:20
Outras Decisões
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25/02/2022 12:37
Conclusos para despacho
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23/02/2022 13:46
Juntada de Petição de petição
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09/02/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:17
Outras Decisões
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08/02/2022 09:34
Conclusos para despacho
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07/02/2022 04:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.
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11/01/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
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05/01/2022 17:58
Mandado devolvido dependência
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05/01/2022 17:58
Juntada de Petição de diligência
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01/12/2021 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/12/2021 12:45
Mandado devolvido competência exclusiva
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01/12/2021 12:45
Juntada de Petição de diligência
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01/12/2021 08:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/11/2021 15:20
Expedição de Mandado.
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29/11/2021 15:12
Juntada de Petição de manifestação
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26/10/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2021 15:18
Juntada de Petição de juntada de ar
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27/09/2021 17:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/09/2021 15:28
Outras Decisões
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22/09/2021 10:38
Conclusos para despacho
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22/09/2021 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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