29/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 13:52

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:52

Expedição de #Não preenchido#.
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/04/2021 23:59:59.
17/02/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:05

Expedição de Certidão.
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0030547-37.2000.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0030547-37.2000.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Escola de Música Ritmo e Som Ltda Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/01/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação cível.

Execução Fiscal.

Prescrição intercorrente.

Ocorrência.

Suspensão por um ano.

Posterior arquivamento por cinco anos.

Contagem automática.

Não localizados bens.

Ciência.

Recurso não provido. 1.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3.

Se demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão, e transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4.

Recurso a que se nega provimento.
08/02/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:28

Deliberado em sessão
11/11/2020 20:14

Expedição de Certidão.
06/11/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2020 09:33

Conclusos para decisão
31/01/2020 09:33

Juntada de Certidão
31/01/2020 08:26

Juntada de termo de triagem
30/01/2020 13:26

Recebidos os autos
30/01/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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