13/04/2021 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/04/2021 10:47

Transitado em Julgado em 10/03/2021
13/04/2021 10:47

Expedição de Certidão.
13/04/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 7050951-91.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – RO9174 ADVOGADO(A): RICARDO QUERINO DE SOUZA – SP244682 ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 APELADA : NAIR PEREIRA FAUSTINO LEMOS ADVOGADO(A): DERLI SCHWANKE – RO5324 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Apelação.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Dívida quitada.

Dano moral configurado.

Indenização adequada.

Recurso não provido.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando quitado o débito, é ilegítima e certamente acarreta dano moral, vinculado à própria existência do fato ilícito, sendo dispensável a comprovação do prejuízo concreto por meio de elementos materiais, posto que os resultados danosos são presumidos neste caso.

Somente em caráter excepcional admite-se que o “quantum” arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A indenização fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é punir o ofensor e compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recurso não provido.
10/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:42

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido.
27/11/2020 08:03

Deliberado em sessão
15/11/2020 09:52

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 16:01

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 12:12

Juntada de Petição de
08/05/2019 10:43

Conclusos para decisão
08/05/2019 08:25

Juntada de termo de triagem
07/05/2019 15:54

Recebidos os autos
07/05/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
16/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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