23/09/2025 11:42

Juntada de Petição de
23/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2025 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2025.
19/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2025 17:39

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:49

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 939 de 10/02/2025 a 14/02/2025 7060625-83.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7060625-83.2023.8.22.0001-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Apelante : Maria Aldete Prestes Leite Advogado(a) : Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525) Apelado(a) : Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a) : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 30/07/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. '' EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por titular de unidade consumidora contra concessionária de energia elétrica, devido ao corte no fornecimento de energia motivado por cobrança de valores considerados inexigíveis.

Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, facultou à ré o recálculo da recuperação de consumo com critérios objetivos, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Apelação interposta pela autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à interrupção indevida no fornecimento de energia.

II – Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o corte de energia elétrica em decorrência de débito declarado inexigível configura dano moral indenizável e, em caso afirmativo, qual o valor adequado para a indenização.

III – Razões de decidir O corte no fornecimento de energia elétrica, motivado por cobrança indevida, configura falha na prestação de serviço pela concessionária, conforme arts. 37, §6º e 175 da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros.

Os transtornos causados pela interrupção indevida extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando o dano moral indenizável, dada a natureza essencial do serviço prestado e o impacto gerado na vida da parte autora.

O valor da indenização foi fixado em R$3.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, alinhando-se à jurisprudência predominante.

IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: O corte indevido no fornecimento de energia elétrica por débito declarado inexigível caracteriza falha na prestação de serviço e configura dano moral indenizável, sujeito à fixação moderada e proporcional ao impacto sofrido.

Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, arts. 37, §6º, e 175; Código Civil, arts. 186 e 927.
24/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:03

Conhecido o recurso de MARIA ALDETE PRESTES LEITE e provido
20/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:25

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2024 08:26

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:42

Juntada de ata da audiência
20/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:49

Juntada de Petição de
10/09/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7060625-83.2023.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALDETE PRESTES LEITE ADVOGADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/07/2024 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 25/09/2024 às 09:00.

Informamos, ainda, que as audiências de conciliação no Cejusc Estadual, Comarca de Porto Velho, são realizadas via aplicativo whatsapp tendo como contato o número de celular 69-3309-7271 para dúvidas.
04/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:32

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 11:34

Juntada de Petição de
30/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:33

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 00:10

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 7060625-83.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APELANTE: MARIA ALDETE PRESTES LEITE Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO APELANTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525 Polo Passivo: APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Em atenção ao Ofício n. 196/2024 – Nupemec/CGJ e observância ao Ato Conjunto n. 021/2020-PR/CGJ/Nupemec e à Meta 3 do CNJ, determino a remessa destes autos ao NUPEMEC para designação de audiência conciliatória.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho - RO, 27 de agosto de 2024.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator
27/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:38

Juntada de Petição de parecer
01/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:08

Juntada de termo de triagem
30/07/2024 08:20

Recebidos os autos
30/07/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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