04/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/09/2021 14:56

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:01

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 04:48

Juntada de Petição de
12/04/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:22

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7005712-12.2018.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7005712-12.2018.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Apelante: Valdeci Pereira dos Santos Defensor Público: Yassuo Trojahn Hayashi Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procuradora: Susileine Kusano (OAB/RO 4478) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 22/04/2019 Adiado em 15/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO , À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Embargos à execução fiscal.

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença e que se limita a copiar e colar excertos da petição inicial.

Princípio da dialeticidade.

Inobservância.

Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Recurso não conhecido.

As razões recursais devem guardar simetria com a sentença guerreada, atendendo ao princípio da dialeticidade, incumbindo ao apelante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir ao Tribunal o exame da juridicidade da ratio decidendi.

Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença, a não ser que da peça (da inicial ou da defesa) remissiva extraia fundamentação capaz de extrair a irresignação com a decisão prolatada.

O recurso que se limita a reproduzir os fundamentos fáticos e jurídicos esposados na peça de ingresso, em atividade de “copia e cola”, não indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão, importa em seu não conhecimento por não preencher ao pressuposto objetivo de admissibilidade (irregularidade formal intransponível), impedindo a reanálise da causa.
09/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:30

Não conhecido o recurso de VALDECI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*99-15 (APELANTE)
22/09/2020 17:36

Deliberado em sessão
16/09/2020 09:07

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2020 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2020 07:24

Expedição de Certidão.
26/08/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 07:52

Conclusos para decisão
26/04/2019 07:52

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:18

Juntada de termo de triagem
22/04/2019 16:58

Recebidos os autos
22/04/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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