26/03/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:15

Juntada de Petição de custas
03/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7064625-29.2023.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE e outros (2) INTIMAÇÃO Fica a parte impetrante intimada a comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto.

Prazo: 15 (quinze) dias.
28/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:49

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:30

Decorrido prazo de FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:29

Decorrido prazo de DCCO SOLUCOES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 01:54

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.
30/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 18:24

Denegada a Segurança a FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
08/07/2024 16:59

Conclusos para julgamento
05/07/2024 01:58

Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:21

Determinada diligência
14/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 00:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DCCO SOLUCOES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:36

Juntada de Petição de juntada de ar
15/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/04/2024 09:43

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 09/04/2024 23:59.
23/03/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 00:18

Decorrido prazo de FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 16:25

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:14

Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , PROCESSO N. 7064625-29.2023.8.22.0001   IMPETRANTE: FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA   ADVOGADO DO IMPETRANTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO, OAB nº RO1244   IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, AV.

AIRTON SENNA 1425 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE   DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Proceda a CPE a inclusão da empresa DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA como litisconsorte passivo. Passo ao exame da liminar. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por FERTISOLO COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra suposto ato coator praticado pelo PREGEIRO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.

Narra a Impetrante que participou de licitação deflagrada pela Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO - Pregão Eletrônico sob o n° 031/2023, do tipo menor preço. Afirma que foi praticado ato ilegal pelo pregoeiro, que rejeitou sumariamente a intenção de recurso da empresa impetrante, interposto a tempo e modo previstos no Edital e, com isso, impediu a apresentação das razões de recurso, adjudicando de plano o objeto ao fornecedor/concorrente, ainda que este não tenha atendido plenamente às exigências do edital.

Alega que manifestou a tempo e modo a intenção em recorrer contra a decisão que aceitou a proposta da concorrente, contudo, houve inadequada manifestação do próprio licitante concorrente e imediata decisão da autoridade coatora que acolheu as razões da concorrente e recusou a intenção em recorrer da impetrante. Pondera que a rejeição sumária da intenção de recurso é totalmente ilegal e arbitrária, devendo ser imediatamente revista, para que o processo siga o seu rito normal, sob pena de responsabilidade.

Assim, ingressou com a presente ação para ver protegido seu direito líquido e certo, requerendo em liminar seja determinada a suspensão dos atos seguintes do certame licitatório Pregão Eletrônico sob o n° 031/2023, até o julgamento do mérito.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede liminar.

Para a concessão da medida liminar, é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: fumus boni iuris e periculum in mora.

Trata-se o fumus boni iuris da existência de plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar.

Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas.

Assim, não é evidente a existência de seus pressupostos ensejadores: expressão relevante do direito invocado que deve transparecer liquidez e certeza, e existência, consistência e risco de dano de irreversibilidade ou de prejuízo de extrema gravidade se não concedida liminarmente.

A utilização da via especial do mandado de segurança impõe ao Impetrante o ônus em revelar de premissa a expressão exuberante do direito que alega.

De outro lado, conforme assentado, a pretensão de concessão liminar, mormente sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixar-se que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos.

O Juízo, mesmo diante dos documentos acostados aos autos, tem o dever de agir com cautela, a fim de prestar a tutela jurisdicional dentro da legalidade, não podendo em fase preliminar, adentrar ao mérito para conceder a liminar. Assentando que, havendo direito, esse será devidamente cumprido, ocorre que sem a oitiva da parte contrária, não se pode confirmar a certeza o enquadramento aos requisitos exigidos.

Assim, imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, bem como o parecer do Ministério Público, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada.

Outrossim, é importante acentuar que o pedido do autor tem cunho satisfativo, pois necessitaria de análise meritória, o que não é cabível. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR INDEFERIDA.

ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF , Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2.

Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6].

Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para aguardar a vinda de informações.

Notifique-se a Impetrada para apresentar informações no prazo legal.

Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Porto Velho, 15/12/2023    Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
15/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 02:05

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.
19/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 08:28

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:08

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública null PROCESSO N. 7064625-29.2023.8.22.0001   IMPETRANTE: FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA   ADVOGADO DO IMPETRANTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO, OAB nº RO1244   IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, AV.

AIRTON SENNA 1425 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE   DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como requereu a concessão da justiça gratuita.

Pois bem. É evidente que o valor atribuído à causa é desconexo ao objeto do pedido.

Observo que a pretensão da Impetrante é que o Juízo interfira em processo licitatório para fazer com que a insurgência da Impetrante seja apreciada na via administrativa.   Com efeito, é evidente que se há pretensão vier a ser deferida pelo Judiciário, o efeito patrimonial decorrente do aumento salarial é consequência lógica, vez que, por óbvio, seu interesse é ser a licitante vencedora.

Nesse sentido, a pretensão requerida pela impetrante tem conteúdo econômico possível de ser aferido. Nos termos do art. 291 do CPC, deve ter valor certo a causa, correspondendo ao proveito econômico pretendido. A corroborar com a determinação supra, insta citar o artigo 286, § 2º, das Diretrizes Gerais, que dispõe: Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a inicial atribuindo-se corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como comprovando o recolhimento da diferença de custas.

Ainda, deve a Impetrante indicar em litisconsórcio passivo a(s) empresa(s) que será(ão) afetada(s) com o eventual acolhimento da pretensão.

Intime-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27/10/2023    Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
27/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:16

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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