16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de SIMONI TOWNES DE CASTRO em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 02:00

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.
27/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 08:40

Conclusos para julgamento
22/11/2023 22:20

Juntada de Petição de outras peças
13/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:49

Expedição de Alvará.
09/11/2023 20:19

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2023 13:15

Processo Desarquivado
07/11/2023 13:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:07

Decorrido prazo de VALMI VIRICIO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:07

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA ARRUDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:06

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:05

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:05

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:40

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 05:17

Publicado DECISÃO em 25/10/2023.
24/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 05:56

Conclusos para despacho
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:48

Juntada de Petição de outras peças
14/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:48

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:34

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:28

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:06

Decorrido prazo de VALMI VIRICIO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:06

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:55

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 12/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:48

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.
24/07/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 03:39

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 12/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 05:39

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:40

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:05

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:51

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:50

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:50

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:28

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.
05/07/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002659-64.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/Exequente: VALMI VIRICIO DA SILVA Advogado do requerente: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, SERGIO CRIVELETTO FILHO, OAB nº RO10579, JHONATAN OLIVER PEREIRA, OAB nº RO10529 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos, etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, ajustar os cálculos referente aos honorários de execução, pois o percentual fixado incide somente sobre o crédito principal (parcelas retroativas do benefício) e não sobre a soma deste crédito com os honorários da fase de conhecimento. 2- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Jaru - RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente
03/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.
20/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:24

Decorrido prazo de VALMI VIRICIO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:24

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA ARRUDA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:22

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 17/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:08

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.
05/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO Fórum Min.

Victor Nunes Leal - Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru/RO - CEP 76890-000 Telefone: (69) 3521-0222 (também whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/axs-jete-stc PROCESSO Nº: 7002659-64.2020.8.22.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMI VIRICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JHONATAN OLIVER PEREIRA - RO10529, SERGIO CRIVELETTO FILHO - RO10579, SIDINEI GONCALVES PEREIRA - RO8093, ERICA DE LIMA ARRUDA - RO8092 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [SIMONI TOWNES DE CASTRO - CPF: *70.***.*02-15 (PERITO)] AUTOR - RETORNO DOS AUTOS Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte autora por este meio intimado(a/s) do RETORNO DOS AUTOS DO 2º GRAU.

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado imediatamente, observado o recolhimento de eventuais custas pendentes.
03/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
22/03/2023 23:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/03/2023 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:35

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:00

Arquivado Provisoramente
21/09/2022 11:00

Processo Desarquivado
02/08/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2021 11:28

Processo Desarquivado
08/06/2021 10:16

Juntada de Certidão
08/06/2021 09:59

Arquivado Provisoriamente
01/06/2021 08:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:35

Decorrido prazo de VALMI VIRICIO DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 21:40

Juntada de Petição de recurso
20/05/2021 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
07/05/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:23

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 12:10

Audiência Instrução realizada para 07/04/2021 10:00 Jaru - 2ª Vara Cível.
16/03/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:21

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 05:00

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA ARRUDA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:59

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:59

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 22/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] Processo: 7002659-64.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez AUTOR: VALMI VIRICIO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, SERGIO CRIVELETTO FILHO, OAB nº RO10579, JHONATAN OLIVER PEREIRA, OAB nº RO10529 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por VALMIR VIRICIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que o requerente pede a condenação do requerido à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Regularmente citada via sistema do Processo Judicial Eletrônico, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando preliminarmente prescrição quinquenal, prévio requerimento administrativo e pedido de prorrogação e ausência de interesse de agir.

No mérito, aduz que não há comprovação de que a parte autora seja segurado especial e de que tenha realizado trabalho rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência mínimo exigido pela lei previdenciária (id 51213165).

A parte autora apresentou impugnação alegando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus à aposentadoria por invalidez.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A autarquia previdenciária alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas, conforme o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, o qual convém transcrever: Art. 103.

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: (...) Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Visto que o benefício concedido a parte autora foi cessado no dia 03/02/2020.

Posteriormente, ajuizou a presente ação judicial em 05/05/2020, pouco mais de 3 meses após a ocorrência dos fatos.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois há, ainda, longo tempo a ser decorrido para que de fato prescreva o direito potestativo.

DA NECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO e PRORROGAÇÃO Sobre o tema, é bom lembrar que o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece que o prazo para a Administração Pública proferir decisão é de trinta dias após a entrega de toda documentação pertinente, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No presente caso houve o requerimento administrativo, bem como a concessão do benefício, sendo cessado no dia 24/09/2014.

No que diz respeito ao pedido de prorrogação, conforme consta no documento (id 45191579, pág.1) o pedido foi indeferido.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de requerimento administrativo e de prorrogação.

DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO RE 631.240 As regras estabelecidas no RE 631.240 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a parte autora requereu previamente o benefício previdenciário administrativamente, bem como sua prorrogação, o que foi indeferido pela autarquia ré.

Diante disso, a parte não deu causa a extinção do feito ou sua suspensão.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA LEI 13.982/2020.

CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS.

Alega a requerida que a Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, determinou a suspensão do atendimento presencial nas agências da previdência social, em razão da pandemia de COVID-19 no país.

Conforme consta o benefício da parte autora foi cessado antes da expedição da referida portaria.

No caso o benefício foi cessado no dia 24/09/2014 e a Portaria foi publicada no dia 19/03/2020.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz que se tratando de verba alimentar a parte autora demorou muito tempo para o ajuizamento da ação, tem por objetivo obter parcelas retroativas.

Considerando que a preliminar envolve matéria de mérito, como tal será analisada no momento oportuno.

Por conseguinte, passo à análise do mérito.

Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos.

O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação.

Há interesse processual e as partes são legítimas.

Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.

Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa.

No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução.

Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas.

No caso deste processo, a única controvérsia que se faz é sobre a parte requerente ser detentor ou não da qualidade de segurado especial da previdência na data do requerimento administrativo, pois o requisito incapacidade encontra-se devidamente demonstrado por meio das informações constantes nos documentos do requerente e também do laudo pericial.

Portanto, deve ser demonstrado que o requerente efetivamente exerceu a profissão de lavrador em regime de economia familiar durante o referido período.

Considerando que se trata de fato constitutivo do eventual direito da parte requerente, competirá à parte autora comprovar no processo esse evento.

Tendo em vista que a parte requerida não arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito da requerente, deixo de lhe distribuir ônus de prova.

Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas.

O depoimento pessoal da parte requerente fica dispensado por ora, tendo em vista que suas alegações já constam nos autos, nas oportunidades em que peticionou o processo.

A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento.

Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos.

Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado, a fim de fazer garantir ao menos um início razoável de prova material porque, como já é sabido e consabido, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar exercício de atividade rural e condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Em razão da pandemia de Covid-19 que assola o país e o mundo, medidas de proteção devem ser tomadas por todos, mas, a justiça não pode parar.

Assim, a necessidade de resguardar a saúde de todos com a necessidade de manter o funcionamento estatal inclusive com entrega da prestação jurisdicional, o judiciário como um todo vem se adaptando ao trabalho.

Apesar da situação da pandemia, por não ter previsão de retorno das atividades normais, observo que o feito deverá prosseguir - desde que realizados os cuidados mínimos necessários a evitar a disseminação do vírus -, uma vez que a demanda trata de verba de cunho alimentar.

Portanto, no período de vigência do protocolo de ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) as audiências serão realizadas no formato virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet.

Desta feita, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/04/2021 às 10:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio do aplicativo Hangouts Meet, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet.

Informo que a audiência será realizada pelo sistema/aplicativo GOOGLE MEET e que os participantes poderão utilizar o celular ou computador como assim preferir acessando através do seguinte link: https://meet.google.com/kyk-ikhb-ozq. Informações importantes para participar da audiência: 1) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento; Basta clicar no link https://meet.google.com/kyk-ikhb-ozq, não será necessário instalar nenhum aplicativo. 1.1) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após, basta clicar no link https://meet.google.com/kyk-ikhb-ozq . Desta feita, concedo às partes o PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, para APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, artigo 357, § 4º), caso ainda não o tenham feito, devendo ser observada a qualificação e a disposição do artigo 450 do CPC.

Nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, devendo o advogado juntar ao processo com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência o respectivo comprovante da intimação (CPC, artigo 455, § 1º).

Ficam advertidas as partes de que a eventual inércia do advogado em promover a intimação da testemunha implicará em desistência da oitiva (CPC, artigo 455, § 3º).

A intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos previstos no § 3º do artigo 455 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição da intimação nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 3º do artigo 455 do CPC.

Na hipótese do inciso I do § 3º do artigo 455 do CPC, fica autorizada a expedição de intimação judicial pela escrivania se o advogado juntar o comprovante da frustração da tentativa de intimação no prazo suficiente antes da audiência, para que reste viabilizada a emissão do expediente de intimação pelo cartório.

Do contrário, não sendo observado o referido prazo, restará prejudicada a intimação judicial por ausência de tempo hábil à expedição da intimação e sua efetivação.

Na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 455 do CPC, a devida justificativa pela necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser apresentada conjuntamente com o rol de testemunhas, ou seja, prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação deste despacho, a fim de viabilizar a análise tempestiva do requerimento.

Nessa hipótese, ou seja, havendo pedido de intimação judicial da testemunha devidamente justificado, a escrivania deverá fazer a conclusão imediata dos autos e comunicar ao gabinete para que o pedido seja decido com a brevidade necessária a se evitar prejuízo à designação da audiência.

Desde já ficam cientes as partes de que, por se tratar de audiência de instrução e julgamento, na própria solenidade poderá ser encerrada a instrução processual e proferida a sentença de mérito, hipótese em que começará a fluir o prazo recursal.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário.

Expeça-se o necessário. Jaru/RO, terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente
10/02/2021 09:58

Decorrido prazo de SIMONI TOWNES DE CASTRO em 08/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2021 08:54

Recebidos os autos.
10/02/2021 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:51

Audiência Instrução designada para 07/04/2021 10:00 Jaru - 2ª Vara Cível.
10/02/2021 00:50

Publicado DECISÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 07:50

Outras Decisões
22/01/2021 08:28

Conclusos para julgamento
13/01/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
08/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 18:13

Juntada de Petição de contestação
28/12/2020 09:48

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:06

Juntada de Certidão
14/12/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 07:44

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 10:47

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:16

Juntada de Certidão
18/09/2020 00:41

Decorrido prazo de GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:33

Decorrido prazo de SIDINEI GONCALVES PEREIRA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA ARRUDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:25

Decorrido prazo de SERGIO CRIVELETTO FILHO em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:07

Decorrido prazo de VALMI VIRICIO DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 17:10

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 17:10

Mandado devolvido sorteio
02/09/2020 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2020 11:06

Expedição de Mandado.
26/08/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 17:55

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:02

Juntada de Certidão
25/08/2020 00:11

Publicado DECISÃO em 26/08/2020.
25/08/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 15:34

Expedição de Ofício.
24/08/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2020 18:30

Outras Decisões
21/08/2020 12:16

Conclusos para decisão
21/08/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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