TJRO - 7007846-27.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

MUSA SOARES SILVA

CPF *05.***.*65-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ: 04.394.805/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 13:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/01/2025 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 01:15

    Publicado SENTENÇA em 17/01/2025.

  • 16/01/2025 14:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/01/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 14:18

    Expedido alvará de levantamento

  • 16/01/2025 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2025 14:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2025 14:18

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 18/12/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/11/2024 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 20/11/2024 02:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.

  • 19/11/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/09/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 09:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/09/2024 11:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/08/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 08:15

    Expedição de RPV.

  • 09/08/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 07/08/2024 00:50

    Publicado DESPACHO em 07/08/2024.

  • 06/08/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/08/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 27/06/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 08:04

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2024 08:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 16/01/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 10:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 01:34

    Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 13:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/11/2023 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

    João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007846-27.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 6.777,88 REQUERENTE: MUSA SOARES SILVA, CPF nº *05.***.*65-92, TRAVESSA TOPAZIO 3712 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA A questões de ordem processual, por envolver a de mérito, serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença.

    Pois bem.

    Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e.

    Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, firmou tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, farão jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano.

    De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 96455594 (de 2019 a 2023), verifica-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse, a Professora Nível III, MUSA SOARES SILVA.

    Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 5.967,34, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20211).

    Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

    Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

    Turma Recursal.

    Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos.

    Serve esta de mandado, ofício, carta etc.

    Rolim de Moura, domingo, 12 de novembro de 2023 às 23:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

  • 12/11/2023 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 23:04

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2023 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 09:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/10/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - Juizado Especial Processo: 7007846-27.2023.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MUSA SOARES SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

    Rolim de Moura, 30 de outubro de 2023.

  • 30/10/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 07:53

    Intimação

  • 30/10/2023 07:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:00

    Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 11:56

    Juntada de termo de triagem

  • 21/09/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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