TJRO - 7031411-23.2018.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUZA LISBOA MAIA

CPF *22.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:20

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 26/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 10:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/08/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:47

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 02/08/2024 00:39

    Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

  • 01/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 09:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/07/2024 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 00:21

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 24/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 01:23

    Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 18:52

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 13:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/05/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 16/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 21:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 21:39

    Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:15

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 24/07/2023 05:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:14

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2022 12:23

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2022 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2022 12:23

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2021 13:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/04/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/03/2021 00:36

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 05/03/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 06:48

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  7031411-23.2018.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NEUZA LISBOA MAIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA  

    Vistos.

    Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

    Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

    O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

    P.R.I.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.   Porto Velho, 5 de fevereiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 08/02/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 22:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2021 22:15

    Homologada a Transação

  • 09/12/2020 19:29

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 09:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/12/2020 00:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 13:10

    Outras Decisões

  • 05/10/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 24/09/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 12:45

    Juntada de Petição de ofício

  • 18/08/2020 12:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2020 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 14:52

    Juntada de diligência

  • 12/08/2020 14:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2020 14:47

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/05/2020 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2020 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 09:26

    Outras Decisões

  • 24/03/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 14:56

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/03/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 22:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/02/2020 22:19

    Mandado devolvido dependência

  • 17/12/2019 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2019 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 19:44

    Outras Decisões

  • 16/12/2019 08:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2019 00:32

    Decorrido prazo de NEUZA LISBOA MAIA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 00:31

    Publicado DESPACHO em 22/11/2019.

  • 20/11/2019 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2019 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 20:11

    Outras Decisões

  • 11/11/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 11:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/10/2019 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 23:00

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 01/10/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 16:58

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 09/08/2019 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 04:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 16:49

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/04/2019 16:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2019 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2019 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2018 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2018 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/10/2018 16:20

    Mandado devolvido dependência

  • 22/08/2018 12:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/08/2018 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2018 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000435-93.2019.8.22.0002

Oliveira &Amp; Garcia Construcoes e Terrapla...

Itau Seguros de Auto e Residencias S.A

Advogado: Fabio Jose Reato

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/03/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 7010235-22.2017.8.22.0001

Igor Hitiro Ito Vieira

Estado de Rondonia

Advogado: Jones Lopes Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2019 09:50

Exibir Processo

Processo nº 7009828-33.2019.8.22.0005

Sirene Gusmao Alves da Silva

Icatu Seguros S/A

Advogado: Manuela Motta Moura da Fonte

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/05/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 7010235-22.2017.8.22.0001

Igor Hitiro Ito Vieira

Estado de Rondonia

Advogado: Jones Lopes Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/03/2017 12:10

Exibir Processo

Processo nº 7009828-33.2019.8.22.0005

Sirene Gusmao Alves da Silva

Icatu Seguros S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/09/2019 14:10

Exibir Processo