09/02/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
08/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.
07/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:27

Conhecido o recurso de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS e não-provido
06/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:58

Desentranhado o documento
27/11/2023 07:24

Desentranhado o documento
24/11/2023 12:45

Conhecido o recurso de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA e não-provido
17/11/2023 11:53

Desentranhado o documento
07/11/2023 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:05

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2023 14:05

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.
04/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:57

Juntada de Petição de
04/08/2023 07:57

Juntada de Petição de agravo interno
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA LEMOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.
12/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento Processo: 0803815-22.2019.8.22.0000 AGRAVANTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, VINICIUS SILVA LEMOS, OAB nº RO2281A AGRAVADO: C. -.

C.

D. Á.

E.

E.

D.

R.

ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324A, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivo violado o artigo 100, da Constituição Federal.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo de instrumento.

Cumprimento provisório de sentença.

CAERD.

Sociedade de economia mista.

Atividade pública primária, essencial e exclusiva.

Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública.

Pagamento de débitos por meio de precatório.

Recurso não provido.

Aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. Houve a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, sendo o especial admitido parcialmente e o extraordinário não admitido.

Remetidos os recursos (ID 16105894), em virtude da admissão parcial do recurso especial e a interposição de agravo em recurso extraordinário, subiram os autos primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu em parte do recurso especial negou-lhe provimento (ID 20398653 - Pág. 8), decisão esta que foi confirmada no julgamento do agravo interno, embargos de declaração e recurso extraordinário interpostos posteriormente.

Após, foram remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a baixa dos autos (ID 20398653 - Pág. 135), para que, em razão do Tema 253/STF, seja realizada análise conforme art. 1.030, I a III, do CPC e art. 13, V, do RISTF. É o relatório.

Decido.

O referido Tema tem a seguinte tese firmada em regime de repercussão geral: Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. Verifica-se que a conclusão alcançada pela c.

Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, haja vista que decidiu pelo não provimento do recurso, porquanto a CAERD exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva em regime de exclusividade, devendo, neste quesito, receber tratamento igual ao dado à Fazenda Pública, pagando seus débitos por meio de precatório, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: “[...] Em recente análise pelo plenário do STF, em sede de processo de controle concentrado, na ADPF nº 387/PI (julgamento em 23/03/2017), ficou assentado ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, definição aplicável à CAERD, ora agravada.” Ante o exposto, tendo em vista a conformidade do acórdão com o entendimento firmado no tema 253/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 11 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
11/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:44

Recurso Extraordinário não admitido
11/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
30/06/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:05

Juntada de Decisão
06/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/06/2022 17:11

Expedição de Certidão.
13/06/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2022.
13/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
28/04/2022 13:09

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2022 23:59.
06/04/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/04/2022 09:47

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2022 15:38

Expedição de Certidão.
11/03/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2022.
11/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 06:56

Expedição de Certidão.
10/03/2022 06:56

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
09/03/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.
21/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
17/02/2022 12:05

Recurso Extraordinário não admitido
17/02/2022 12:05

Recurso especial admitido
25/11/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 20:24

Decorrido prazo de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA em 24/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:24

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/03/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 18:53

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:53

Decorrido prazo de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA em 24/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:51

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2021.
10/09/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
21/07/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/07/2021 10:30

Conclusos para decisão
21/07/2021 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2021 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 07:23

Expedição de Certidão.
30/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0803815-22.2019.8.22.0000 Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7028274-67.2017.8.22.0001 – Porto Velho / 5ª Vara Cível Recorrentes: Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados Advogado: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) Advogada: Anna Luiza Soares Diniz dos Santos (OAB/RO 5841) Recorrida: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia Caerd Advogada: Maricelia Santos Ferreira de Araújo (OAB/RO 324-B) Advogado: Anderson Felipe Reusing Bauer (OAB/RO 5530) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 29/06/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 29 de junho de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
29/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
29/06/2021 12:15

Juntada de Petição de recurso especial
29/06/2021 12:15

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:24

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
22/06/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 08:54

Expedição de #Não preenchido#.
03/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 19/05/2021 a 26/05/2021 AUTOS N. 0803815-22.2019.8.22.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) EMBARGANTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VINÍCIUS SILVA LEMOS – RO2281 ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS – RO655-A EMBARGADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): MARICÉLIA SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO – RO324-B RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 24/02/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Embargos de declaração.

Omissão.

Configuração.

Ausência.

Menção expressa de dispositivo legal.

Desnecessidade.

Prequestionamento. A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscussão de mérito.

Se o acórdão embargado trata da matéria suscitada no recurso, é desnecessária a menção expressa dos artigos invocados para fins de prequestionamento. Recurso não provido.
02/06/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 11:53

Deliberado em sessão
10/05/2021 10:49

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:16

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2021 12:41

Conclusos para decisão
24/02/2021 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 12:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 47 de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 0803815-22.2019.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VINÍCIUS SILVA LEMOS – RO2281 ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS – RO655-A AGRAVADA : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): MARICÉLIA SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO - RO324-B RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 03/10/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de instrumento.

Cumprimento provisório de sentença.

CAERD.

Sociedade de economia mista.

Atividade pública primária, essencial e exclusiva.

Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública.

Pagamento de débitos por meio de precatório.

Recurso não provido. Aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado.
10/02/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:56

Conhecido o recurso de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (AGRAVANTE) e não-provido.
17/12/2020 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:58

Deliberado em sessão
15/11/2020 10:19

Expedição de Certidão.
20/07/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:42

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2019 08:44

Conclusos para decisão
18/11/2019 08:43

Conclusos para decisão
18/11/2019 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2019 00:10

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 09:24

Juntada de Informações
21/10/2019 16:35

Juntada de Ofício
21/10/2019 07:33

Expedição de Certidão.
21/10/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2019.
21/10/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 16:42

Expedição de Ofício.
18/10/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019 11:39

Conclusos para decisão
04/10/2019 08:12

Juntada de termo de triagem
03/10/2019 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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