TJRO - 0800335-02.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

MASSA FALIDA CIMOPAR MOVEIS LIBERATI MOVEIS

CNPJ: 02.834.982/0001-42

Advogados

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB: 51285/PR

CPF *50.***.*90-66

JOSE ELI SALAMACHA

CPF *74.***.*29-00

TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE

OAB: 89314/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

FAZENDA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2021 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 09:01

    Transitado em Julgado em 08/03/2021

  • 30/03/2021 09:01

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 12/02/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0800335-02.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7008448-86.2016.8.22.0002 Ariquemes/4ª Vara Cível Agravante: Cimopar Móveis Ltda Advogada: Tatianne Assunção Miranda de Andrade (OAB/PR 89314) Advogado: José Eli Salamacha (OAB/PR 10244) Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB/PR 51285) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142) Relator: DES.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 31/01/2020   DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE."   EMENTA: Agravo de instrumento.

    Administrativo.

    Execução fiscal.

    Sociedade empresária em recuperação judicial.

    Suspensão do processo de executivo.

    Tema 987 do STJ.

    Inaplicabilidade.

    Impossibilidade apenas de atos constritivos em face da empresa recuperanda.

    Recurso não provido.

    O STJ afetou os Recursos Especiais n.ºs 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, nos termos do art. 1.037 do CPC, cadastrado com o Tema nº 987, com a seguinte temática: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, determinando a suspensão dos feitos, nacionalmente, que discutem referida matéria.

    A suspensão mencionada nesta temática abarca apenas eventual pedido de constrição de bens da empresa recuperanda, em sítio de execução fiscal, não do processo em si, o que encontraria óbice no art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005.

  • 09/02/2021 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 11:05

    Conhecido o recurso de CIMOPAR MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido.

  • 07/10/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 16:40

    Deliberado em sessão

  • 24/09/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 08:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 17:38

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08003350220208220000.pdf

  • 29/07/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 08:57

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/04/2020.

  • 27/07/2020 08:57

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/05/2020 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

  • 07/02/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 10:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2020 16:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/01/2020 11:55

    Juntada de termo de triagem

  • 31/01/2020 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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