02/06/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 07:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:18

Decorrido prazo de DANIELA DE PAULA SILVA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 12:58

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.
06/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:15

Recebidos os autos
23/04/2025 08:09

Juntada de termo de triagem
30/11/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 00:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
31/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:12

Intimação
31/10/2023 16:12

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:44

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do processo: 7003970-37.2023.8.22.0019 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo: REU: DANIELA DE PAULA SILVA, AV MARECHAL RONDON 4195 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de DANIELA DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Sustentou o autor, em breve síntese, que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 11.901,38 (onze mil, novecentos e um reais e trinta e oito centavos) para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, com vencimento final em 19/02/2026, mediante contrato de financiamento de n. 44152.417.0.0, para aquisição do bem "HONDA CG 160 FAN, ANO 2021/2021, COR VERMELHA, PLACA QTJ7A55, RENAVAM *12.***.*13-31 e CHASSI 9C2KC2200MR201223" garantido por alienação fiduciária. Ocorre que, porém, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da data de 14/11/2022, incorrendo em mora desde então, razão pela qual pugna pela concessão de liminar para a busca e apreensão do bem. A parte autora provou a existência do negócio jurídico, o crédito, o inadimplemento e a mora.

Decisão Inicial deferida e cumprida a busca e apreensão liminar (ID. 96508537).

Liminar cumprida integralmente (ID. 96789921).

A parte requerida contestou requerendo, preliminarmente a inépcia da inicial, gratuidade de justiça e a suspensão da liminar de busca e apreensão.

Argumenta que os valores cobrados pela parte autora está fora dos padrões de mercado, pois tratam-se de cláusulas abusivas, e que a inadimplência de uma parcela não seria o suficiente para cobrar-se a integralidade da dívida (ID. 96740662).

Em réplica (ID. 96881049), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Admite-se o julgamento antecipado do mérito quando verificada a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir, vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a.

Turma, RESp 2.833-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513).

Passo a analise das preliminares. 2.1 Das preliminares Inépcia da inicial A parte requerida alega em sua peça contestatória que a inicial é inepta, pois a parte autora não apresentou o contrato de forma integral, o que acarretaria a inépcia da inicial.

Entretanto, em sua peça defensiva, a parte requerida junta ao feito o contrato (ID. ), e o que se observa é que se trata do mesmo contrato, ou seja, não traz nenhuma novidade em relação ao contrato juntado pela parte autora, o que se faz presumir que o contrato juntado à inicial, está na integra do avençado entre as partes.

Logo, não merece ser acolhida a alegação de inépcia a inicial, razão pela qual afasto a preliminar lançada.

Da gratuidade pleiteada pela requerida Verifico que a requerida pleitea a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de hipossuficiência.

Nos termos da legislação processual civil, presume-se a hipossuficiência da parte, tratando-se de pessoa física.

Ademais, a parte requerente e manifestação posterior à contestação, não se opôs a o requerimento de gratuidade pleiteada, razão pela qual não vislumbro impeditivos para a sua concessão.

Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade. 2.2 Do mérito A parte autora comprovou a relação contratual (ID. 96177680), o inadimplemento e a notificação para pagamento (ID. 96177685).

Por conseguinte, inexiste óbice ao pedido de busca e apreensão, consoante prevê o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

A parte requerida, por seu turno, sustenta que o inadimplemento ocorreu em razão de existirem valores que seriam de responsabilidade do autor.

Ainda argumenta abusividade contratual por cobrança indevida de juros a maior do que o praticado no mercado.

Em relação ao inadimplemento, evidentemente que não pode ser imputada ao credor, pois decorrente da falta de pagamento em dia o que, de acordo com previsão contratual, isto é, em consonância com o pactuado (pacta sunt servanda), dá causa ao vencimento antecipado de todas as parcelas.

Observo, ademais, que os argumentos de abusividade contratual não se aplicam ao caso, tendo em vista a natureza da relação jurídica em questão.

Nos termos do regime jurídico aplicável à espécie, a parte requerida poderia ter se beneficiado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, que consiste em pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias após a execução da liminar.

Não o fazendo, está sujeita às consequências jurídicas do inadimplemento do contrato. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos contas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de: 1) CONFIRMAR a liminar concedida, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69; 2) CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial a favor da parte autora; 3) CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Considerando a natureza da relação jurídica, o cumprimento da medida liminar e a ausência de defesa, presumo a hipossuficiência do requerido e concedo-lhe a gratuidade.

Desse modo, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência.

Sem custas ante a gratuidade concedida a parte requerida.

Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Machadinho D'Oeste 30 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
30/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 09:50

Ratificada a liminar
24/10/2023 09:34

Decorrido prazo de DANIELA DE PAULA SILVA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento
20/10/2023 07:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:52

Decorrido prazo de DANIELA DE PAULA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de DANIELA DE PAULA SILVA em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 23:43

Mandado devolvido sorteio
28/09/2023 23:43

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:32

Juntada de diligência
26/09/2023 17:19

Juntada de diligência
25/09/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:58

Publicado DECISÃO em 25/09/2023.
22/09/2023 13:25

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:53

Recebida a emenda à inicial
22/09/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:43

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 10:57

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:57

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 09:47

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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