02/09/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2001167-60.2018.8.22.0014 Queixa Crime QUERELANTE: EDUARDO TOSHIYA TSURU ADVOGADOS DO QUERELANTE: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 QUERELADO: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO DO QUERELADO: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 R$ 0,00 SENTENÇA Diante do cumprimento integral da pena por JULIO CESAR DA SILVA, julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95.

Consoante ao pedido de alvará sobre o valor recolhido equivocadamente junto a Vara de Execuções Penais desta Comarca, consigno que este juízo não possui competência para deliberar sobre o pedido.

Expeça-se o necessário.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Arquive-se, independentemente da certidão do trânsito em julgado.

Vilhena,22/08/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
22/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 09:35

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:31

Expedição de Ofício.
22/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
22/08/2024 07:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.
21/08/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:59

Publicado DECISÃO em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2001167-60.2018.8.22.0014 Queixa Crime QUERELANTE: EDUARDO TOSHIYA TSURU, AV MARQUES HENRIQUE 455, CASA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO QUERELANTE: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183 AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 QUERELADO: JULIO CESAR DA SILVA, AV TANCREDO NEVES 3741, RADIO POSITIVA FM JD.

AMERICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO QUERELADO: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Julio Cesar da Silva veio aos autos e requereu a extinção da punibilidade pelo pagamento da pena de multa.

Contudo, compulsando os autos constatei que o condenado efetuou o pagamento da pena de multa para a Vara de Execuções Penais desta Comarca e não ao Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (CNPJ n. 15.***.***/0001-56 Banco do Brasil: agência 2757-X c/c 12090-1) o qual figura como credor do referido valor conforme especificado nos Ids 88781940 e 97986397.

Desta feita, a pena de multa resta pendente de pagamento pelo que indefiro o pedido de extinção da punibilidade.

Consigno que o pagamento efetuado para a Vara de Execuções Penais, pode, em tese, ensejar a restituição em sede própria assistido a parte por Advogado ou pela Defensoria Pública em futuro e eventual processo.

Intime-se.

Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Vilhena, 20 de agosto de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
20/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:11

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
30/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:42

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2001167-60.2018.8.22.0014 Queixa Crime QUERELANTE: EDUARDO TOSHIYA TSURU, AV MARQUES HENRIQUE 455, CASA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO QUERELANTE: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A JULIO CESAR DA SILVA, AV TANCREDO NEVES 3741, RADIO POSITIVA FM JD.

AMERICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO QUERELADO: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Acolho a cota ministerial.

Que a expeça a certidão de sentença/débito de multa penal e dê-se vistas ao Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Vilhena, 27 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
27/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 20:33

Conclusos para decisão
19/06/2023 20:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
16/04/2023 18:25

Mandado devolvido sorteio
16/04/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 11:03

Expedição de Mandado.
25/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ADENILSON LUIZ MAGALHAES em 24/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:23

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:05

Juntada de Certidão
10/03/2023 07:48

Desentranhado o documento
10/03/2023 07:48

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:10

Recebidos os autos
07/03/2023 07:38

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para QUEIXA CRIME (1377)
07/03/2023 06:40

Juntada de intimação
11/08/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2022 00:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:29

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA MARZANI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:24

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ADENILSON LUIZ MAGALHAES em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 01:32

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.
27/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 07:47

Conclusos para decisão
07/06/2022 00:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 20:03

Juntada de Petição de recurso
25/05/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2022.
25/05/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 01:27

Publicado SENTENÇA em 26/05/2022.
25/05/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 09:17

Conclusos para julgamento
03/05/2022 13:08

Outras Decisões
03/05/2022 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2022 11:15 Vilhena - Juizado Especial.
29/04/2022 06:48

Decorrido prazo de EDUARDO TOSHIYA TSURU em 22/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:42

Decorrido prazo de EDUARDO TOSHIYA TSURU em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 10:26

Mandado devolvido sorteio
15/04/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 14:16

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2022 15:32

Mandado devolvido sorteio
22/03/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 09:36

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 09:27

Recebidos os autos.
18/03/2022 09:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/03/2022 09:27

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:13

Decorrido prazo de EDUARDO TOSHIYA TSURU em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 12:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIXAO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 12:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 07:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 11:15 Vilhena - Juizado Especial.
15/02/2022 01:17

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.
15/02/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:13

Outras Decisões
29/03/2021 13:50

Conclusos para despacho
30/07/2020 00:02

Publicado CERTIDÃO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:43

Distribuído por migração de sistemas
14/07/2020 10:43

Distribuído por migração de sistemas
14/07/2020 10:33

Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
20/05/2020 11:34

Mov. [34] - Audiência: Audiência Audiência suspensa em face determinação judicial/de Instrução Não realizada
18/05/2020 11:36

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado
08/05/2020 10:16

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
08/05/2020 10:16

Mov. [31] - Certidão: Certidão/Não Informado
14/04/2020 08:15

Mov. [30] - Certidão: Certidão/Não Informado
12/03/2020 16:42

Mov. [29] - Certidão: Certidão/Não Informado
14/11/2019 12:02

Mov. [28] - Audiência: Audiência (Para 16 de Junho de 2020 às 08:00)/de Instrução Designada
14/11/2019 12:02

Mov. [27] - Audiência: Audiência/de Instrução Redesignada
12/07/2019 08:27

Mov. [26] - Certidão: Certidão/Não Informado
04/07/2019 10:04

Mov. [25] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 101886/2019 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo
04/07/2019 07:56

Mov. [24] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 101886-2019. CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao presente mandado expedido por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Jui
27/06/2019 16:26

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/- Guia de Recolhimento
18/06/2019 10:54

Mov. [22] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado
13/06/2019 10:16

Mov. [21] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
12/06/2019 09:09

Mov. [20] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 101886-2019. Mandado distribuido para o oficial Luciana Cremasco Campos Dell'Orto/Sorteio
12/06/2019 09:09

Mov. [19] - Expedição de: Expedição de 101886-2019. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
11/06/2019 09:49

Mov. [18] - Determinada a Regressão de Regime: Determinada a Regressão de Regime/Não Informado
11/06/2019 09:22

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
11/06/2019 09:22

Mov. [16] - Certidão: Certidão/Não Informado
30/04/2019 16:04

Mov. [15] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado
26/04/2019 13:33

Mov. [14] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
24/04/2019 20:58

Mov. [13] - Audiência: Audiência (Para 14 de Novembro de 2019 às 09:00)/de Instrução Designada
23/04/2019 15:04

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado
23/04/2019 09:07

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
23/04/2019 09:07

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos
25/02/2019 09:33

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
08/02/2019 11:50

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
08/02/2019 11:50

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
07/02/2019 15:48

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
07/02/2019 15:48

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Certidão
05/02/2019 08:28

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
21/12/2018 15:15

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
21/12/2018 15:15

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Vilhena/Sorteio
21/12/2018 15:15

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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