06/05/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
03/05/2021 13:29

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:29

Transitado em Julgado em 14/04/2021
03/05/2021 13:29

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 13:02

Expedição de #Não preenchido#.
03/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00039213120128220010.pdf
18/02/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0003921-31.2012.8.22.0010 Apelação (PJe) Origem: 0003921-31.2012.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Osni Ortiz Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelante: Sebastião Dias Ferraz Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelante: Edimar Dias Franskoviaki Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Rolim de Moura Procurador: Erivelton Kloos (OAB/RO 6710) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 10/07/2017 DECISÃO: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelações.

Ação de improbidade.

Configuração.

Dolo/culpa qualificada.

Comprovação.

Incidência da norma.

Violação a princípios administrativos.

Sanção.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso parcialmente provido.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, a remansosa jurisprudência do STJ determina ser indispensável, para a sua caracterização, que o agente tenha subjetivamente agido com dolo ou culpa qualificada.

Configura ato de improbidade utilizar ou permitir a utilização de maquinário público, bem como de serviços públicos para fins pessoais, fora dos parâmetros determinados pela legislação municipal.

Para a aplicabilidade das sanções cominadas na lei de improbidade deve-se observar a proporcionalidade e razoabilidade das penas, bem como a adequação da sanção aplicada, punindo-se o agente ímprobo na medida de suas condutas.

O princípio da proporcionalidade exige correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor e a da adequação punitiva dispõem que só será aplicável se houver adequação entre a natureza da conduta e do autor do fato.

A aplicação destes princípios é relevantíssima, em razão da lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas.
09/02/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:41

Conhecido o recurso de OSNI ORTIZ - CPF: *05.***.*05-20 (APELANTE), SEBASTIAO DIAS FERRAZ - CPF: *77.***.*86-15 (APELANTE) e EDIMAR DIAS FRANSKOVIAKI - CPF: *63.***.*49-87 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 16:40

Deliberado em sessão
24/09/2020 09:56

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 07:56

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
13/08/2020 12:02

Expedição de Certidão.
01/04/2020 08:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00039213120128220010.pdf
13/03/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:49

Determinada Requisição de Informações
21/02/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 16:09

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2020 11:08

Conclusos para decisão
12/07/2017 10:38

Conclusos para decisão
12/07/2017 10:38

Juntada de conclusão judicial
12/07/2017 10:37

Juntada de Certidão
11/07/2017 11:46

Juntada de Certidão
11/07/2017 02:02

Publicado Intimação em 12/07/2017.
11/07/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2017 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2017 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2017 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
10/07/2017 10:27

Determinada a distribuição do feito
27/06/2017 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/06/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 10:23

Conclusos para decisão
26/06/2017 10:23

Juntada de Certidão
26/06/2017 08:57

Juntada de termo de triagem
23/06/2017 11:25

Recebidos os autos
23/06/2017 11:25

Recebidos os autos
23/06/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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