09/02/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 01/02/2024 23:59.
19/01/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 04:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do processo: 7015990-14.2023.8.22.0002 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas Polo Ativo: ROSENILDA RODRIGUES CORREIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 Polo Passivo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

ROSENILDA RODRIGUES CORREIA SANTOS, por meio de advogado constituído, ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida c/c pedido liminar de exclusão de leilão.

A autora alega que conviveu em união estável com Rubens Cieslik - falecido em 15/08/2022 - sendo que desta união tiveram uma filha; e que o falecido tinha em vida uma motocicleta HONDA XRE 300 ANO e MODELO 2011, preta, placa NCW2J42, contudo, o veículo se envolveu em uma ocorrência policial ficando a parte sem meios de proceder a retirada do bem.

Aduz, ainda, que a autora pagou os encargos pertinentes, porém dada a morte do proprietário, não obteve meios de retirar o veículo.

Por fim, alega que não foi feito inventário, bem como falecido proprietário tem outra filha menor que se encontra residindo fora do Estado.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 99081032). É o relatório necessário.

DECIDO.

O artigo 120, caput c/c artigo 118, ambos do Código de Processo Penal, dispõe que as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas quando não restarem dúvidas acerca do direito do reclamante e o bem não interessar mais ao processo, o que não é o caso no presente momento processual.

Com efeito, o boletim de ocorrência policial apresentada consta que o veículo envolveu-se em um sinistro de trânsito com pessoa ferida ou morte.

Portanto, com os documentos coligidos aos autos, não é possível atestar que a motocicleta é de interesse de realização de eventual perícia ou não.

Outrossim, a motocicleta encontra-se registrada em nome de pessoa falecida, razão pela qual deve-se a defesa ingressar com pedido de restituição por inventariante do espólio.

Portanto, não possuindo a autora legitimidade para ingressar com a restituição do bem e, ainda, não havendo informações acerca do interesse ao procedimento policial, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO O PEDIDO de restituição de coisa apreendida c/c pedido liminar de exclusão de leilão.

Intime-se.

Nada mais, arquive-se.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Ariquemes/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de direito
18/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:51

Determinado o arquivamento
18/01/2024 11:51

Indeferido o pedido de #Oculto#
02/12/2023 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
26/11/2023 22:16

Juntada de Petição de parecer
21/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE ARIQUEMES em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 07:19

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:52

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7015990-14.2023.8.22.0002 REQUERENTE: ROSENILDA RODRIGUES CORREIA REQUERIDO: DELEGACIA DE ARIQUEMES, CPF nº DESCONHECIDO, AV TANCREDO NEVES S/N, UNISP ARIQUEMES SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos.

Ante a petição de restituição de coisa apreendida com pedido liminar de exclusão de leilão (ID 97578523), dê vistas ao Ministério Público.

Ariquemes/RO, 27 de outubro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito
27/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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