28/05/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO ARCARI MARTINS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 02:27

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7013447-57.2022.8.22.0007 EXEQUENTE: MARCELO ARCARI MARTINS, AVENIDA 01 DE MAIO 3419 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 EXECUTADO: MARCIO VERGILIO VALLI, LINHA 07, LOTE 78, GLEBA 06 S/N ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de execução em que não foram localizados bens passíveis de penhora.

Em sede de Juizados Especiais é causa de extinção do processo de execução a não localização do devedor para citação pessoal ou a inexistência de bens a penhora.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53, § 4°).

Uma vez localizados bens e comprovada a propriedade em nome do executado, faculto a reabertura do processo.

Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°).

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registros automáticos.

Independente do trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal, 29/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
29/02/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCELO ARCARI MARTINS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:50

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7013447-57.2022.8.22.0007 EXEQUENTE: MARCELO ARCARI MARTINS, AVENIDA 01 DE MAIO 3419 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 EXECUTADO: MARCIO VERGILIO VALLI, LINHA 07, LOTE 78, GLEBA 06 S/N ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos Consta nos autos petição protocolizada pela parte exequente, requerendo a penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. 1.

Indefiro o pedido.

A despeito do regime de comunhão parcial de bens havido entre os cônjuges, não resta provado que a dívida contraída pela executada tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar.

No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo.

A respeito, eis o recente julgado abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA SOBRE BENS.

SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

PROVEITO FAMILIAR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.725.

Código Civil. 2.

No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3.

O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1.

In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021) 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 3.

Cumpra-se e expeça-se o necessário.

Cacoal, 15/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
15/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7013447-57.2022.8.22.0007 EXEQUENTE: MARCELO ARCARI MARTINS, AVENIDA 01 DE MAIO 3419 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 EXECUTADO: MARCIO VERGILIO VALLI, LINHA 07, LOTE 78, GLEBA 06 S/N ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO Vistos 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou em saldo irrisório, portanto, solicitei desbloqueio da quantia.

Anexo 2- Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje).

Cacoal, 19/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
19/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:46

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 PROCESSO: 7013447-57.2022.8.22.0007 EXEQUENTE: MARCELO ARCARI MARTINS, AVENIDA 01 DE MAIO 3419 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 EXECUTADO: MARCIO VERGILIO VALLI, LINHA 07, LOTE 78, GLEBA 06 S/N ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos 1- Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente (DJ) para ciência do deferimento do seu pedido.

Cacoal, 16/11/2023 Juíza de Direito - Ederson Pires da Cruz
16/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 21:33

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 21:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.
01/11/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:08

Recebidos os autos
31/10/2023 12:45

Juntada de despacho
13/02/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2023 02:00

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2023 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO ARCARI MARTINS.
01/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 02:10

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 30/01/2023 23:59.
17/12/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 15:52

Mandado devolvido sorteio
15/12/2022 15:52

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 00:23

Decorrido prazo de REINALDO GONCALVES DOS ANJOS em 14/12/2022 23:59.
10/12/2022 11:57

Juntada de Petição de recurso
02/12/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 08:23

Expedição de Mandado.
01/12/2022 03:47

Publicado SENTENÇA em 02/12/2022.
01/12/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:44

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2022 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 12:29

Conclusos para julgamento
22/11/2022 12:29

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 12:00 Cacoal - Juizado Especial.
22/11/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:07

Mandado devolvido dependência
04/11/2022 14:07

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 12:10

Recebidos os autos.
31/10/2022 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2022 12:09

Expedição de Mandado.
31/10/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 12:00 Cacoal - Juizado Especial.
28/10/2022 10:51

Decorrido prazo de MARCIO VERGILIO VALLI em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:12

Decorrido prazo de MEURI ADRIANA DE ANDRADE em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:12

Decorrido prazo de MARCELO ARCARI MARTINS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:12

Decorrido prazo de REINALDO GONCALVES DOS ANJOS em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.
13/10/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 12:52

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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