16/07/2021 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/07/2021 10:09

Transitado em Julgado em 23/06/2021
15/07/2021 10:09

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ELZIEL FRANCIS CARVALHO DE LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 12:38

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 78 de 05/05/2021 a 12/05/2021 AUTOS N. 7024624-07.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ELZIEL FRANCIS CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A): JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS – RO4244 APELADA : AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA – RO6383 ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI – ES11703 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2021 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Justiça gratuita.

Hipossuficiência demonstrada.

Busca e apreensão.

Constituição em mora.

Notificação pessoal comprovada.

Regularidade.

Valor do débito.

Purgação da mora.

Parcelas vencidas e vincendas.

Abatimento dos juros.

Tarifa de avaliação do bem.

Cobrança não realizada.

Ausência de interesse recursal.

Taxa de registro.

Cabimento.

Adimplemento substancial.

Não cabimento.

Inversão do ônus probatório.

Impossibilidade.

Evidenciada a impossibilidade da apelante de arcar com as custas necessárias ao preparo recursal, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujos efeitos operam-se ex-nunc.

Notificado o devedor através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual apta a embasar a ação de busca e apreensão.

Após a venda do bem apreendido impõe à credora fiduciária aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, a ser promovida ulteriormente.

O pagamento de parcelas subsequentes àquelas inadimplidas não elidem a mora, notadamente porque existem outros meios para que o consumidor assegure seus direitos em relação a eventuais parcelas que pretende negociar com o credor.

Eventual saldo em favor do devedor será apurado posteriormente com a devida prestação de contas pela instituição financeira.

A restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar da busca e apreensão, assim compreendida as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Constatado que houve o abatimento dos juros relativos às parcelas vincendas, não há o que modificar no valor apresentado pelo credor fiduciário.

O apelante é carecedor de interesse recursal quando busca discutir tarifa cuja cobrança ficou isenta no contrato. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes à tarifa de registro do contrato, desde que expressamente prevista no documento, efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo.

Aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial.

Tratando-se de ação de busca e apreensão, incabível a inversão do ônus probatório, estando o consumidor no polo passivo da lide.
27/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:39

Conhecido o recurso de ELZIEL FRANCIS CARVALHO DE LIMA - CPF: *91.***.*79-04 (APELANTE) e não-provido.
12/05/2021 11:06

Deliberado em sessão
26/04/2021 13:35

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2021 03:10

Decorrido prazo de ELZIEL FRANCIS CARVALHO DE LIMA em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 17:44

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:43

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:19

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7024624-07.2020.8.22.0001 – Apelação Cível (PJE) Origem: 7024624-07.2020.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Apelante: Elziel Francis Carvalho De Lima Advogado: Joannes Paulus De Lima Santos (OAB/RO 4244) Apelada: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/SP 115665) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB/ES 11703) Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Distribuído por sorteio em 27/01/2021

Vistos.

Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso de apelação, porquanto o apelante requer a assistência judiciária.

A concessão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição).

Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que o apelante não possui, efetivamente, condições de arcar com o valor do preparo, cuja comprovação poderia ser realizada mediante apresentação de documentos hábeis a esse fim, a exemplo de comprovante de renda, pro labore, declaração de imposto de renda, despesas fixas mensais, etc.

Ante o exposto, deixo de conceder, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação do apelante para comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Cumprida a ordem, aguarde-se a inclusão do processo em pauta para julgamento.

Publique-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Aldemir de Oliveira Juiz em substituição
09/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 07:28

Conclusos para decisão
28/01/2021 07:27

Juntada de termo de triagem
27/01/2021 12:03

Recebidos os autos
27/01/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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