30/11/2023 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023 10:01

Transitado em Julgado em 27/11/2023
30/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:01

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 04/10/2023 à 11/10/2023 7064585-81.2022.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7064585-81.2022.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Apelante/Recorrida: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Advogada : Carolina de Rosso Afonso (OAB/SP 195972) Apelada/Recorrente: Fernanda Martins de Almeida Advogada : Natali Maria Silva Brito (OAB/RO 8968) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 24/03/2023 Redistribuído por Prevenção em 12/06/2023 DECISÃO: ''RECURSO DE HUGUES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA NÃO PROVIDO E DE FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação.

Ação declaratória.

Inexistência de relação jurídica.

Inscrição indevida.

Dano moral.

Quantum indenizatório.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral, o qual é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujas consequências danosas são inevitáveis, portanto, o dano imaterial é presumido.

Ao fixar o quantum indenizatório, deve o julgador valer-se dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação.
30/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:56

Conhecido o recurso de FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: *15.***.*62-20 (APELADO) e provido
30/10/2023 09:56

Conhecido o recurso de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
19/10/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 06:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 11:25

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:36

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:57

Juntada de termo de triagem
12/07/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira
12/07/2023 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção
29/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
29/06/2023 10:39

Reconhecida a prevenção
27/03/2023 10:20

Desentranhado o documento
27/03/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 10:19

Juntada de termo de triagem
27/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:38

Recebidos os autos
24/03/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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