19/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JALLINE PESSOA SIMEAO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JALLINE PESSOA SIMEAO em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/10/2024.
16/10/2024 00:00

Intimação

Processo: 7065666-31.2023.8.22.0001 Remessa Necessária Origem: 7065666-31.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Juízo Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Recorrida: Jalline Pessoa Simeão Advogado(a): Raphael Tavares Coutinho (OAB/RO 9566) Advogado(a): Ana Paula da Silva (OAB/RO 10549) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 23/08/2024 DECISÃO; “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Remessa necessária.

Mandado de segurança.

Administrativo.

Mandado legislativo.

Vereador.

Decisão judicial.

Mandato Legislativo.

Tempo indeterminado.

Vacância.

Posse de suplente.

Negado.

Ilegalidade.

Direito líquido e certo.

Lei orgânica municipal.

Sentença mantida. 1.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público, mormente, se expirada a validade do certame.

Precedente. 2.

Sentença mantida.
15/10/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:15

Sentença confirmada
07/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:59

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:49

Juntada de termo de triagem
23/08/2024 11:14

Recebidos os autos
23/08/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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