22/02/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 00:46

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7040085-48.2022.8.22.0001 REQUERENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do(a) REQUERENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor.

Porto Velho (RO), 30 de janeiro de 2024.
30/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:09

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:55

Decorrido prazo de ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 02:06

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040085-48.2022.8.22.0001 REQUERENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A REPRESENTADO: ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REPRESENTADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Ante de mais, em relação à pretensão de prosseguimento da execução pelo exequente, faz-se necessária analisá-las, a saber: No que diz respeito ao pedido que seja reiterada a “teimosinha”, indefiro o requerimento formulado em desfavor da parte executada, tendo em vista que se verificou procedimento idêntico realizado recentemente (ID. 94044370) cujo resultado restou irrisório, sendo assim, é incabível a reiteração do bloqueio. Em relação ao pedido de eventual bloqueio dos cartões de crédito da executada, bem ainda a suspensão da CNH, referidas medidas não se revelam proporcionais ao caso em tela.

Não se vislumbra que, ao bloquear cartões de crédito do executado, tampouco suspender a CNH, venha este solver a dívida executada.

Provavelmente passará por mais dificuldades em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista.

Desse modo, não atende ao critério da necessidade.

Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado.

Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeiras por dever a parte neste processo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS.

MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023.

Logo, verifico que não foram localizados bens penhoráveis.

Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente".

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/1995.

Sem custas ou honorários advocatícios em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais.

Defiro o pedido o pedido de expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Expeça-se certidão de dívida para fins de negativação. Intime-se.

Arquive-se.
11/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
10/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:26

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040085-48.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA, CPF nº *07.***.*55-71 ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO À CPE para alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINO ainda que a CPE inverta os polos da ação, ou seja, a parte autora ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA deverá compor o polo passivo como parte executada e a parte requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) deverá compor o polo ativo como parte exequente.

Requisitei bloqueio on-line em desfavor da parte executada, todavia, a penhora restou irrisória, razão pela qual determinei o desbloqueio de valores, conforme tela em anexo.

Na mesma oportunidade, requisitei a busca de veículos de propriedade da executada via RENAJUD, a pesquisa foi, igualmente, infrutífera.

A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento.

Intimem-se.

Serve a presente como carta/mandado.
30/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 05:17

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040085-48.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA, CPF nº *07.***.*55-71 ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO À CPE para alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINO ainda que a CPE inverta os polos da ação, ou seja, a parte autora ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA deverá compor o polo passivo como parte executada e a parte requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) deverá compor o polo ativo como parte exequente.

Requisitei bloqueio on-line em desfavor da parte executada, todavia, a penhora restou irrisória, razão pela qual determinei o desbloqueio de valores, conforme tela em anexo.

Na mesma oportunidade, requisitei a busca de veículos de propriedade da executada via RENAJUD, a pesquisa foi, igualmente, infrutífera.

A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento.

Intimem-se.

Serve a presente como carta/mandado.
27/10/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:38

Processo Desarquivado
02/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:17

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:15

Decorrido prazo de ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:15

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:34

Publicado DECISÃO em 30/11/2022.
29/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 00:19

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ISRAEL INACIO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:15

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:10

Publicado DECISÃO em 17/11/2022.
16/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 18:33

Conclusos para despacho
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 11:19

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:19

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 18/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:55

Juntada de Petição de recurso
10/10/2022 12:58

Publicado SENTENÇA em 03/10/2022.
10/10/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
29/09/2022 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2022 18:06

Conclusos para julgamento
05/08/2022 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC
05/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:58

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
29/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:04

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 30/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:54

Recebidos os autos.
21/06/2022 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:26

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
08/06/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7013019-81.2022.8.22.0005

Joacir Santana dos Santos Junior

Solimoes Transportes de Passageiros e Ca...

Advogado: Gustavo Athayde Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 7001539-73.2022.8.22.0016

Carla Patricia de Sousa

Jordan Luiz Miranda Holanda

Advogado: Jorge Luiz Miranda Holanda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 7000830-54.2021.8.22.0022

Paulo Roberto Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Geraldo da Mota Vaz Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/03/2021 19:04

Exibir Processo

Processo nº 7082746-42.2022.8.22.0001

Antonio de Oliveira Silva Junior

Cartao Brb S/A

Advogado: Miriam Teixeira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/11/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 7008658-21.2022.8.22.0005

Dioglas Jose Martinuci

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 13:50

Exibir Processo