20/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/04/2021 14:04

Devolvidos os autos
08/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:01

Transitado em Julgado em 08/03/2021
30/03/2021 09:01

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7015667-82.2018.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7015667-82.2018.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Jerry Adriany da Silva Advogada: Sônia Santuzzi Zuccolotto Batista (OAB/RO 8728) Advogado: Valdecir Batista (OAB/RO 4271) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Thadeu da Costa Bastos Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 06/03/2020 DECISÃO: "ACOLHIDA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento.

Administrativo e processo civil.

Intimação da parte contrária para responder a segunda exceção de pré-executividade.

Inocorrência de automático acolhimento de rediscussão de teses.

Mero exercício de contraditório.

Princípio da eventualidade.

Alegação de toda a matéria de defesa.

Fenômeno da preclusão.

Decisão a quo em consonância com precedente desta Corte.

Fumaça do bom direito e perigo da demora.

Inexistentes.

Recurso não provido.

O fato de o Juízo a quo determinar a manifestação de parte contrária para apresentar resposta à segunda exceção de pré-executividade não significa que acolheu a discussão ou a rediscussão das teses ali propostas, mas mero exercício da regra do contraditório.

O princípio da eventualidade assegura que surgindo a oportunidade para a prática de um ato, o desprezo pela parte dessa oportunidade impede que depois ela venha a renascer.

No caso, ocorrendo discussão de tese de prescrição de redirecionamento de executivo fiscal em primeira exceção oposta, deveria, nesse momento, trazer toda a matéria de defesa, de fato e de direito, sob pena de preclusão. Estando a decisão primeva em consonância com precedente deste Tribunal e não havendo os elementos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deve prevalecer a decisão monocrática que negou pleito de antecipação de tutela recursal.
09/02/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:27

Conhecido o recurso de JERRY ADRIANY DA SILVA - CPF: *23.***.*77-15 (APELANTE) e não-provido.
22/09/2020 17:35

Deliberado em sessão
14/09/2020 21:26

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2020 09:04

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2020 15:40

Juntada de Petição de outras peças
09/03/2020 15:48

Conclusos para decisão
09/03/2020 15:48

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:06

Juntada de termo de triagem
06/03/2020 10:44

Recebidos os autos
06/03/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
16/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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