20/09/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA DOS SANTOS SALVINO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO SALVINO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA ALDERINDA SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:19

Decorrido prazo de FLORIVANIO DOS SANTOS SALVINO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:14

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO Nº 7022128-34.2022.8.22.0001 CLASSE: Inventário ADVOGADO DOS REQUERENTES: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) REQUERENTES: MARIA ALDERINDA SANTOS, JOSE FLORENCIO SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARTA DOS SANTOS SALVINO, FLORIVANIO DOS SANTOS SALVINO SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de inventário aberto em razão da morte de JOÃO SALVINO, em que são herdeiros MARIA ALDERINDA SANTOS, JOSÉ FLORÊNCIO SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARTA DOS SANTOS e FLORIVÂNIO DOS SANTOS SALVINO, todos qualificados nos autos.

Decisão declarando aberto o inventário e nomeando MARIA ALDERINDA SANTOS como inventariante (id n° 75194217).

O inventariante apresentou as primeiras declarações e esboço de partilha (id n° 79275555).

As certidões negativas - Federal, Estadual e Municipal - em nome do autor da herança foram juntadas (id n° 82427038, id nº 82427041 e id nº 84907032).

Os herdeiros MARIA APARECIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARTA DOS SANTOS e FLORIVÂNIO DOS SANTOS SILVA foram citados pessoalmente, mas deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa e constituir advogado/defensor público (id nº 88122360 e id nº 90010984).

A DIEF - Documento de Informação Econômico Fiscais foi anexada e a declaração não gerou débito de ITCD (id n° 104216704).

Intimada para se manifestar a respeito da regularidade da isenção do ITCD e da DIEF, a Fazenda Pública não apresentou óbice ao prosseguimento do feito (id n° 106364560).

Os autores requereram o julgamento da partilha apresentada no id nº 79275555 (id nº 106699552).

As custas processuais não foram recolhidas. É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O inventário tramitou regularmente, obedecendo os procedimento pertinentes, sendo que o plano de partilha apresentado pela inventariante está em consonância com as disposições expressas na legislação em vigor, com a identificação dos quinhões dos herdeiros.

O processo tramitou à revelia dos herdeiros MARIA APARECIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARTA DOS SANTOS e FLORIVÂNIO DOS SANTOS SILVA, que foram citados pessoalmente, mas deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa e constituir advogado/defensor público (id nº 88122360 e id nº 90010984).

A herança reduz-se aos direitos sob o imóvel localizado na Rua das Rosas, 5319, Cobah Floresta, Porto Velho/RO (id nº 86257831), com relação ao qual os herdeiros permanecerão em condomínio nas frações ideais indicadas no plano de partilha (id n° 79275555).

O imóvel em questão não se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóvel em nome do autor da herança, sendo anexado a certidão informativa expedida pela Prefeitura de Porto Velho/RO, demonstrando a posse (id n° 86257831).

Apesar disso, tratando-se de bem que tem valor econômico, totalmente possível a transmissão decorrente da morte.

Destaco que houve a isenção do ITCD, com manifestação favorável por parte da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, de modo que, havendo eventual diferença, poderá ocorrer o lançamento administrativo, conforme estabelece o art. 21, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 15.694/2011.

Nessa perspectiva, não vislumbro óbice à procedência da partilha.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, JULGO PROCEDENTE a partilha celebrada neste autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO SALVINO (id n° 792755552), que tramitou pelo rito comum, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões, direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Sem custas, ante a gratuidade que concedo aos autores, em razão da pequena monta do monte partilhável.

Condiciono a expedição do formal de partilha a juntada da certidão negativa da Fazenda Municipal e a comprovação da regularização do imóvel em nome do autor da herança no registro de imóvel mediante à juntada da certidão de inteiro teor.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.

Porto Velho (RO), 21 de julho de 2024 Assinado eletronicamente Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito
21/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
07/04/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 15:30

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.
02/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
18/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7022128-34.2022.8.22.0001 Classe : INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA ALDERINDA SANTOS e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 INVENTARIADO: João Salvino INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "[...] Defiro o requerimento de id. nº 97279050 e concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de id nº 96137230.

Int.

Porto Velho (RO), 30 de outubro de 2023 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Juiz de Direito
30/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:38

Juntada de Petição de outras peças
31/07/2023 12:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
24/07/2023 04:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FLORIVÂNIO DOS SANTOS SALVINO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:09

Decorrido prazo de FLORIVÂNIO DOS SANTOS SALVINO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:30

Decorrido prazo de FLORIVÂNIO DOS SANTOS SALVINO em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:16

Mandado devolvido sorteio
01/04/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:37

Decorrido prazo de FLORIVÂNIO DOS SANTOS SALVINO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 21:40

Mandado devolvido competência exclusiva
28/03/2023 21:40

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 14:54

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:50

Mandado devolvido sorteio
11/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 10:44

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 15:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:45

Conclusos para despacho
06/12/2022 00:33

Decorrido prazo de João Salvino em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:04

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.
18/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 14:28

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:05

Decorrido prazo de João Salvino em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:15

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.
13/10/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:56

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:11

Decorrido prazo de João Salvino em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:34

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.
05/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 23:45

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:44

Mandado devolvido sorteio
11/07/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 13:51

Expedição de Mandado.
28/06/2022 10:03

Juntada de Petição de juntada de ar
07/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 11:40

Outras Decisões
17/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 06:26

Decorrido prazo de MARIA ALDERINDA SANTOS em 13/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:17

Decorrido prazo de LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 06:53

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2022.
05/04/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:53

Expedição de Termo de Compromisso.
01/04/2022 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.
01/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:49

Outras Decisões
30/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003033-27.2023.8.22.0019

Rita Felisberto da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/12/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 7003033-27.2023.8.22.0019

Rita Felisberto da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Pedro Riola dos Santos Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 7012633-17.2023.8.22.0005

Zilma Coelho da Fonseca Vicosi

123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Rec...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 7043681-45.2019.8.22.0001

Fabio da Silva Costa

Municipio de Candeias do Jamari

Advogado: Gabriela Nakad dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/10/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 7059195-96.2023.8.22.0001

Marivaldo Vaz Rodrigues

Estado de Rondonia

Advogado: Amanda de Souza Percinotto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2023 19:11

Exibir Processo