07/12/2021 00:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 09:30

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.
22/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:18

Juntada de Certidão
11/11/2021 07:40

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:52

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:22

Juntada de Certidão
14/05/2021 11:29

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:14

Juntada de Petição de recurso
02/03/2021 11:27

Juntada de Petição de recurso
08/02/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:30

Publicado SENTENÇA em 09/02/2021.
08/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7001389-90.2020.8.22.0007- Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar AUTOR: LIZENE VIEIRA DA VITORIA ADVOGADOS DO AUTOR: DARCI JOSE ROCKENBACH, OAB nº RO3054, GENI MARIA SITOWSKI, OAB nº RO8714 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114, 1 ANDAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuida-se de ação que visa a concessão de auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Alega a parte autora que é segurada da previdência e que está incapacitada.

Embora a situação incapacitante não tenha se exaurido, teve o benefício cessado.

Junta documentos que entende pertinentes.

Pede justiça gratuita.

Em despacho inicial deferiu-se a gratuidade de justiça e se determinou a produção antecipada de prova pericial.

Além disso, houve ordem para citação do requerido.

O requerido apresentou contestação, ocasião em que emerge discussão acerca dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Por fim, pugna pela improcedência.

Laudo médico (ID: 44490596).

As partes intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial.

A parte autora impugnou; Já o INSS apresentou contestação, indicando os requisitos para concessão do benefício, e em razão do laudo ter constatado que a autora encontra-se apta para exercer atividades laborativas, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o necessário relatório do processo.

Há impugnação ao laudo médico, a qual reputo como prejudicial à análise do mérito.

Então, analiso-a neste momento.

Pois bem.

Sabe-se que o fato de o expert ter concluído diferente daquilo que dispõe os laudos particulares não é uma irregularidade que enseja a realização de nova perícia, pois seria ato contrário à eficiência e a razoável duração do processo, bem como a imparcialidade no sorteio, pois a parte poderia continuar postulando nova perícia até que alguém concordasse com os laudos particulares.

Além disso, quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar este juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos, sob pena de responder na forma do art. 158 do CPC ou, até mesmo, criminalmente, conforme art. 342 do CP.

O que se tem, portanto, no presente caso, são opiniões divergentes de uma ciência que não é exata, o que é razoável.

Inclusive, a opinião do perito do juízo não é absurda e isolada, pois se coaduna com a perícia médica do INSS, que entendeu de igual forma.

Ademais, a doença aponta pelo perito judicial é a mesma informada nos laudos particulares, todavia essa não é capaz de tornar a autora inapta para o exercício de suas atividades habituais.

Assim, reputo insustentáveis os argumentos trazidos pela impugnação e petição ID 48824540, razão pela qual a arredo para analisar o mérito da demanda.

Superado esse ponto, passo ao mérito.

Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade.

A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais.

Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho.

Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. (ID 44490596) O laudo pericial atesta que a parte autora é portador de lombalgia e cervicalgia com espondilodiscartrose incipiente/leve CID: M54.5,M54.2,M513, as quais não acarretam limitações para o trabalho.

Ainda disso, o expert concluiu: "APTA AO TRABALHO.

NÃO DETECTO INCAPACIDADE PREGRESSA". Com isso, falta a parte autora um dos pressupostos ao deferimento de benefício, qual seja a incapacidade, que não foi aferida nem mesmo de forma parcial e/ou temporária.

Então, prejudicada está a análise dos demais requisitos, pois são cumulativos.

Diante disso, o indeferimento do benefício se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por LIZENE VIEIRA DA VITÓRIA BITTENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o presente processo COM EXAME DE MÉRITO.

Ainda, CONDENO a parte em custas e honorários, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor da causa.

Todavia, na forma do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dessa condenação, já que a parte autora, que é a sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita.

Assim, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e se arquive com as baixas devidas.

Havendo recurso, desnecessária a conclusão.

INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, assim como dispõe os arts. 1009 e seguintes.

Após, REMETA-SE ao E.

TRF1 para julgamento.

Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido realizada.

Intimem-se via sistema.

Cacoal/RO,4 de fevereiro de 2021. Ane Bruinjé
05/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 21:53

Julgado improcedente o pedido
14/10/2020 00:01

Decorrido prazo de PERITOS em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:09

Conclusos para julgamento
02/10/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.
10/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:43

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 11:48

Juntada de Petição de diligência
15/07/2020 11:48

Mandado devolvido sorteio
16/06/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 00:31

Decorrido prazo de Perito em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 17/06/2020.
16/06/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2020 10:03

Expedição de Mandado.
15/06/2020 01:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 01:41

Outras Decisões
10/06/2020 18:21

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 11:39

Juntada de Petição de diligência
26/02/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.
20/02/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2020 10:16

Expedição de Mandado.
19/02/2020 10:13

Juntada de Certidão
18/02/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 18:58

Outras Decisões
07/02/2020 10:39

Conclusos para decisão
07/02/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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