17/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:01

Juntada de Petição de
30/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 03:03

Decorrido prazo de EXACT ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 28/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/10/2022.
13/10/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e provido
20/09/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 11:20

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 08:09

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 20:33

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de EXACT ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.
28/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
27/04/2022 09:56

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:50

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2022 09:50

Conclusos para decisão
01/02/2022 09:50

Expedição de Certidão.
27/01/2022 08:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2021 17:22

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:56

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de EXACT ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de EXACT ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/06/2021 08:45

Conclusos para decisão
11/06/2021 08:44

Expedição de #Não preenchido#.
05/05/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:33

Expedição de Certidão.
23/02/2021 21:00

Juntada de Petição de agravo interno
19/02/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:35

Expedição de Certidão.
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico APELAÇÃO: 7035484-04.2019.8.22.0001 ORIGEM: PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA APELANTE: EXACT ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: SUELEN SALES DA CRUZ – RO4289-A ADVOGADO: BRENO DIAS DE PAULA – RO399-A ADVOGADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA – RO1-A ADVOGADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA – RO349-A ADVOGADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – RO7708-A ADVOGADO: PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO

Vistos.             Trata-se de recurso de apelação interposto por Exact Engenharia Transporte e Logistica Ltda – ME, em relação a sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública, que nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Coordenador Geral de Receita estadual da Secretaria de Estado e Finanças de Rondônia, denegou a segurança, pois a empresa impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo quanto a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS.             Irresignada, Exact Engenharia interpôs o presente recurso de apelação, alegando não objetivar a desoneração total do DIFAL, mas que seja reconhecido direito líquido e certo da inexistência de obrigação tributária do ICMS (diferencial de alíquota) por absoluta inexistência do fato gerador, ou seja, quando a mercadoria não ingressar no Estado de Rondônia, pois apesar de estar destacada nas notas essa situação, o apelado insiste em exigir ICMS nas operações.             Sustenta, a indevida cobrança de ICMS sobre operações efetuadas para aquisição de produtos que não ingressam no Estado de Rondônia.

Pede o provimento de seu recurso.           Em petição protocolizada em 08/02/2021, a apelante informa que o apelado a inscreveu em dívida ativa e encaminhou para protesto os débitos questionados, o que por certo lhe causará prejuízos.             Assim, requer concessão de tutela de urgência recursal para: a) suspender a inscrição em dívida ativa 20.***.***/4409-28 e o respectivo protesto cartorial; b) determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal, ainda que positiva com efeitos de negativa.             É o relatório.             Decido.             Pretende a apelante, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender inscrição em dívida ativa e protesto, além de expedição de certidão de regularidade fiscal a seu favor.             Dispõe os art. 151 e 206 do CTN: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Parágrafo Único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 206.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.             À propósito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independe de realização do depósito do montante integral do débito.             Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ART. 151, II E V, DO CTN.

HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO PROVIDO. [...] 2.

As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro.

Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1809674 MG 2019/0107129-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Pois bem.

No caso dos autos, a apelante afirma que é empresa de prestação de serviços de construção civil, sendo que no exercício de suas atividades transfere bens e insumos para outras unidades da federação, onde estão localizadas suas obras, e que tais insumos não ingressam no Estado de Rondônia, motivo pelo qual entende não existir fato gerador do tributo, além de ser a obrigação tributária de recolhimento de ICMS ilegal.

Sobre o assunto, esta Câmara no julgamento da Apelação nº 7009485-49.2019.8.22.0001, ocorrido em 09/02/2021 entendeu que “o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pressupõe a entrada e a circulação da mercadoria no território do Estado, a fim de existir uma repartição de receitas mais justa entre o Estado produtor e o Estado consumidor”. (relator Des.

Roosevelt Queiroz Costa) Na espécie, embora o apelante mencione estar a situação de que a mercadoria não deu entrada no território do Estado destacada na Nota Fiscal, somente traz extratos de lançamentos de ICMS emitidos pela SEFIN, onde não é possível verificar com exatidão a ocorrência da hipótese por ele defendida.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris.

Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada até ulteriores termos.

Após, retornem-me conclusos para julgamento do mérito do recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, 09 de fevereiro de 2020. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator em substituição regimental
10/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:51

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
09/02/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 16:13

Conclusos para decisão
09/07/2020 16:13

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:38

Juntada de termo de triagem
29/06/2020 14:54

Recebidos os autos
29/06/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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