10/12/2024 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCELIA LOUREIRO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7056212-27.2023.8.22.0001 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, LUCELIA LOUREIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373 RECORRIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, LUCELIA LOUREIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 12/04/2024 RELATÓRIO Trata-se de cobrança em que a parte autora pretende a implantação de adicional de insalubridade de 40%, por ser agente de limpeza, bem como o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a implantação do adicional de insalubridade de 40% e o pagamento do retroativo a partir do laudo pericial.

Em recurso inominado, a parte autora alegou ter direito à implantação do adicional de insalubridade desde a sua admissão, por exercer a mesma atividade, sendo que o laudo é meramente declaratório.

Em recurso inominado, a parte requerida argumentou que a autora não tem direito ao grau máximo de insalubridade porque as suas atividades não são insalubres.

As partes apresentaram contrarrazões pelo não provimento dos recursos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A assistente nomeada para o processo apresentou relatório de constatação concluindo que a requerente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (ID 99628315). [...] Assim, considerando o que dispõe a NR, é dever deste juízo conceder a insalubridade em grau máximo (40%). [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no PUIL n. 413: "O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." Nesse sentido é o entendimento desta Turma: "RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LAUDO PERICIAL VÁLIDO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O adicional de insalubridade é devido a servidores efetivos ou temporários, porquanto decorre das condições do local de trabalho e da exposição do trabalhador aos agentes de risco, os quais não podem ser previstos com exatidão no momento da assinatura do contrato temporário. 2- Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado no laudo pericial; 3- O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição; 4- Recurso a que se nega provimento." (TJ/RO, 2ª Turma, Processo nº 7002697-59.2023.822.0007, Rel.

Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 18/07/2024).

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Inominado interpostos.

Em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC e com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC com relação à autora, cada parte arcará com metade do pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária (§14 do art. 85 do CPC), estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do advogado da parte adversa, considerando a simplicidade e natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC).

Ainda com a ressalva da gratuidade, a autora pagará metade das custas processuais.

A parte requerida é isenta do pagamento de custas (inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016). É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO.

PORTO VELHO.

SERVIDOR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES.

O servidor que comprove o exercício de suas atividades laborais em local insalubre tem direito ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade da condição.

Recursos não providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 29 de outubro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR
30/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
30/10/2024 11:48

Conhecido o recurso de LUCELIA LOUREIRO DA SILVA e não-provido
30/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:46

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:30

Recebidos os autos
12/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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