08/02/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo: 30 (trinta) dias De terceiros interessados.

Curador(a) – Zilda Gonçalves Farias Nogarini, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n. 435045-SSP/RO e do CPF n. *84.***.*58-00, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, 3299, Bairro Lino Alves Teixeira, CEP 76916-000, município e Comarca de Presidente Médici/RO. Curatelado(a) – Isabel Cristina Nogarini, brasileira, solteira, incapaz, portadora do RG n. 985914-SESDEC/RO e do CPF n. *60.***.*19-00, residente e domiciliada com a curadora. Limites da Curatela: Para receber benefícios previdenciários, movimentar, sacar e retirar ativos em contas-correntes e/ou aplicações financeiras, e administração de bens, enfim gerir todos os atos da vida civil, guardados impedimentos quanto à alienação de bens móveis, imóveis e outras proibições decorrentes da lei. FINALIDADE: Ficarem cientes da R.

Sentença prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugná-la no prazo de quinze dias, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: "Vistos e examinados. Trata-se de ação de substituição de curatela cumulada com antecipação de tutela ajuizada por ZILDA GONÇALVES FARIAS NOGARINI em face de sua filha ISABEL CRISTINA NOGARINI. Alega, em síntese, que a curatelanda já era interditada, tendo como curador especial seu genitor, AMADOR NEGRINI, nos autos do processo 006.05.000615-6.

Salienta que o curador veio a falecer em 21.01.2018 e, diante da situação, pugna pela concessão de tutela cautelar para que possa representá-la perante os órgãos administrativos e instituições financeiras. No mérito, pugnou pela procedência do pedido confirmando a liminar anteriormente concedida, com o fim de ser nomeado em definitivo como curadora da requerida. Com a inicial juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, bem como, a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente curadora provisória de sua filha (ID16618823). Realizado estudo psicossocial ao ID 20004335. Nomeado curador especial para atuar em defesa da requerida (ID 18323453), manifestou-se no ID 22430766. O Ministério Público manifestou-se ao ID 20985354, favoravelmente à procedência do pedido. É relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de substituição de curatela, em razão falecimento do atual curador, na qual pretende a requerente a modificação da curatela de sua filha em seu favor. Destaca-se que a situação de fato existente indica que o melhor interesse da curatelada estará assegurado com a modificação pretendida. É o que se infere do relatório psicossocial: "Assim, mediante o exposto, estando os interesses da requerida atendidos satisfatoriamente, não foram observados aspectos impeditivos ao deferimento deste pleito" (ID 20004335 – Pág. 5) À evidência, a modificação pretendida atende ao melhor interesse da incapaz, mormente diante da prova carreada aos autos.

Neste contexto, tratando-se de pretensão razoável e que atende ao melhor interesse da curatelada, considerando o falecimento do anterior curador, não existe obstáculo ao deferimento do pedido. Assim, considerando que o requerimento atende ao melhor interesse da curatelada e que a pessoa indicada para substituir o falecido curador se enquadra no rol descrito no art. 1.775 do CC, não tendo sido constatados elementos que desaconselhem a modificação pretendida, o deferimento do pedido é medida que se impõe. À curatela são aplicáveis as regras da tutela (artigo 1.781 do CC), de modo que, se a interditada for possuidora ou proprietária de imóveis ou móveis, não poderão estes ser vendidos pela curadora, nem tampouco poderá ela retirar valores existentes em instituição bancária, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754 do CC). Igualmente, registro que não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da interditada, inclusive para abatimento direto em seu benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (artigo 1.748, I do CC). Fica autorizado à curadora o recebimento do benefício previdenciário da interditada, nos termos do artigo 1.747, inciso II do CC. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, nomeio ZILDA GONÇALVES FARIAS NOGARINI, curadora de sua filha ISABEL CRISTINA NOGARINI, em substituição do falecido AMADOR NEGRINI. Sem custas e honorários. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Considerando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro honorários advocatícios a Nadir Rosa – OAB/RO 5558, nos termos do §8º do art. 85, do CPC, no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Competirá ao Estado de Rondônia e a Defensoria Pública efetuar o pagamento. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada, pelo montante indicado acima. Transitada em julgado, após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Presidente Médici, 04 de abril de 2019. Fábio Batista " Processo nº : 7000252-47.2018.8.22.0006 Classe : INTERDIÇÃO (58) Assunto : [Honorários Advocatícios] Parte Ativa : ZILDA GONCALVES FARIAS NOGARINI Parte Passiva : ISABEL CRISTINA NOGARINI Advogado do(a) REQUERIDO: NADIR ROSA - RO5558 Valor da Causa : R$ 954,00 Sede do Juízo: Fórum Pontes de Miranda, Rua Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici-RO – CEP 76.916-000 - Fone/Fax (0XX) 69 3309-8171 - Ramal 3 - E-mail:[email protected]
05/02/2021 09:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 00:50

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 02/02/2021 23:59:59.
04/12/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 09:30

Juntada de Certidão
03/12/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 01:25

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 02/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.
17/11/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 09:18

Juntada de Certidão
11/11/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:12

Juntada de Certidão
09/11/2020 09:18

Expedição de Mandado.
15/10/2020 23:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:34

Juntada de Petição de certidão
25/09/2020 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.
25/09/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
23/09/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2020 10:28

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:57

Conclusos para despacho
22/11/2019 09:57

Juntada de Certidão
04/10/2019 08:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70002524720188220006.pdf
02/10/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 04:48

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA NOGARINI em 30/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2019.
05/09/2019 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 13:47

Juntada de Petição de outras peças
09/07/2019 16:24

Juntada de Petição de certidão
05/06/2019 01:54

Publicado SENTENÇA em 07/06/2019.
05/06/2019 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 18:31

Julgado procedente o pedido
26/03/2019 15:37

Conclusos para julgamento
01/11/2018 12:56

Conclusos para decisão
31/10/2018 04:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA NOGARINI em 30/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2018.
05/10/2018 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 18:23

Juntada de Petição de outras peças
24/08/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 17:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
24/07/2018 17:26

Juntada de relatório
12/07/2018 09:45

Juntada de Certidão
07/06/2018 08:12

Juntada de Certidão
04/06/2018 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
04/06/2018 09:32

Juntada de Certidão
22/05/2018 11:49

Expedição de Ofício.
15/05/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 10:58

Audiência apresentação realizada para 14/05/2018 10:00 Presidente Médici - Vara Única.
10/04/2018 09:53

Juntada de Petição de outras peças
21/03/2018 17:13

Juntada de Petição de outras peças
16/03/2018 10:18

Juntada de Certidão
08/03/2018 11:32

Juntada de Petição de certidão
08/03/2018 11:32

Mandado devolvido sorteio
06/03/2018 12:32

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2018 11:46

Expedição de Mandado.
06/03/2018 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 11:28

Audiência apresentação designada para 14/05/2018 10:00 Presidente Médici - Vara Única.
02/03/2018 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2018 08:20

Conclusos para decisão
01/03/2018 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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