11/09/2024 00:03

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO IPERON em 10/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ALAIDE VENANCIO em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:28

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.
23/07/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:18

Determinado o arquivamento
19/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO IPERON em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:32

Juntada de Petição de outras peças
12/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:21

Publicado DESPACHO em 12/06/2024.
11/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:50

Determinada diligência
05/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:35

Recebidos os autos
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO IPERON em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:11

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:29

Concedida a Segurança a ALAIDE VENANCIO
19/01/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:38

Conclusos para julgamento
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 23:44

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO IPERON em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 00:28

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ALAIDE VENANCIO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 12:11

Expedição de Mandado.
13/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , PROCESSO N. 7061399-16.2023.8.22.0001   IMPETRANTE: ALAIDE VENANCIO   ADVOGADOS DO IMPETRANTE: CAIO LUAN DOS SANTOS ANDRADE, OAB nº RO13471, ANDERSON ROBERTO DA SILVA, OAB nº RO13486   IMPETRADO: P.

G.

D.

I., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA    DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por ALAIDE VANANCIO SILVA contra suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON. Narra a Impetrante que requereu sua aposentadoria, em via administrativa, conforme estabele a lei complementar nº 1.100/2021, do estado de Rondônia, a qual dispõe a legislação previdenciária referente ao regime próprio de previdência social (RPPS), dos servidore públicos do estado de Rondônia.

Alega que o processo fora implantado no dia 11/12/2020, com o número 0029.500556/2020-35, para consulta pública na plataforma do SEI.

Desta forma, podendo ser acompanhado todos os trâmites referentes ao pedido de aposentadoria. Afirma haver quebra dos princípios que regem a administração pública em todas as esferas, no que tange a razoável conclusão do processo administrativo, bem como a eficiência e moralidade.

Aduz que, no momento da propositura desta ação, a última movimentação referente ao processo administrativo de aposentadoria, fora no dia 13/07/2023, em que encontrase parado na unidade da Procuradoria Geral do IPERON. Assim, afirma que seu direito líquido e certo está sendo vioado, de forma que ingressou com a presente ação, requerendo em liminar seja determinada a conclusão do processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede liminar.

Para a concessão da medida liminar, é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: fumus boni iuris e periculum in mora.

Trata-se o fumus boni iuris da existência de plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar.

Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas.

Assim, não é evidente a existência de seus pressupostos ensejadores: expressão relevante do direito invocado que deve transparecer liquidez e certeza, e existência, consistência e risco de dano de irreversibilidade ou de prejuízo de extrema gravidade se não concedida liminarmente.

A utilização da via especial do mandado de segurança impõe ao Impetrante o ônus em revelar de premissa a expressão exuberante do direito que alega.

De outro lado, conforme assentado, a pretensão de concessão liminar, mormente sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixar-se que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos.

Assentando que, havendo direito, esse será devidamente cumprido, ocorre que sem a oitiva da parte contrária, não se pode confirmar a certeza o enquadramento aos requisitos exigidos.

Assim, tem-se que as alegações da Impetrante não se mostram suficientes à concessão do provimento requerido em liminar, sendo pedido que requer, indispensavelmente, a análise do mérito da causa, com análise mais criteriosa acerca das alegações iniciais.

Ademais, no que toca ao periculum in mora, nota-se que a impetrante, conforme por ela própria destacado, aguardou por quase três anos antes de procurar a prestação jurisdicional, o que afasta a urgência pretendida. Imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, bem como o parecer do Ministério Público, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada.

Outrossim, é importante acentuar que o pedido da Impetrante tem cunho satisfativo, pois necessitaria de análise meritória, o que não seria cabível nesta fase. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR INDEFERIDA.

ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF , Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2.

Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6].

Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para aguardar a vinda de informações.

Notifique-se a Impetrada para apresentar informações no prazo legal.

Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 06/11/2023    Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
06/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
28/10/2023 22:48

Juntada de Petição de custas
28/10/2023 22:27

Juntada de Petição de custas
19/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 19:27

Conclusos para decisão
06/10/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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