19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:09

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 16/04/2021 23:59.
19/09/2021 19:58

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 17/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:58

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 10/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:58

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 10/02/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:00

Publicado DECISÃO em 03/05/2021.
10/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:12

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2021.
10/09/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:53

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:53

Decorrido prazo de DONIZETE MEIRELES SOUZA em 10/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:53

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 10/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:52

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.
10/09/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
10/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
31/05/2021 11:29

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 11:28

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 08:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/03/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:24

Expedição de .
03/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 0800290-61.2021.822.0000 Habeas Corpus Origem: 0064018-92.2006.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Donizete Meireles Souza Impetrante(advogado): Apoena Moreira da Costa (OAB/AM 4055) – Sustentação Oral(videoconferência) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena-RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 22/01/2021 Redistribuído por prevenção em 01/02/2021 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Habeas Corpus.

Roubo.

Prisão Preventiva.

Evasão Distrito Da Culpa.

Resguardo da aplicação da lei penal.

Ordem denegada.

Presentes indícios de autoria e materialidade, somados à evasão do distrito da culpa, bem como a não localização do paciente para prosseguimento da ação penal, é plenamente cabível a decretação da prisão preventiva.

A existência de condições favoráveis como residência fixa, atividade laboral e família constituída não são capazes de revogar a medida cautelar devidamente decretada.

Inviável a adoção de outras medidas cautelares quando o paciente após a ocorrência do delito que lhe é imputado fixou domicílio em dois Estados diferentes, de modo que a prisão preventiva se faz necessária a fim de assegurar a aplicação da lei penal.
30/04/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 08:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/04/2021 09:19

Juntada de Petição de
23/04/2021 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 10:54

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:53

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:52

Juntada de Petição de
14/04/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 0800290-61.2021.822.0000 Habeas Corpus Origem: 0064018-92.2006.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Donizete Meireles Souza Impetrante(advogado): Apoena Moreira da Costa (OAB/AM 4055) – Sustentação Oral(videoconferência) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena-RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 22/01/2021 Redistribuído por prevenção em 01/02/2021 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Habeas Corpus.

Roubo.

Prisão Preventiva.

Evasão Distrito Da Culpa.

Resguardo da aplicação da lei penal.

Ordem denegada.

Presentes indícios de autoria e materialidade, somados à evasão do distrito da culpa, bem como a não localização do paciente para prosseguimento da ação penal, é plenamente cabível a decretação da prisão preventiva.

A existência de condições favoráveis como residência fixa, atividade laboral e família constituída não são capazes de revogar a medida cautelar devidamente decretada.

Inviável a adoção de outras medidas cautelares quando o paciente após a ocorrência do delito que lhe é imputado fixou domicílio em dois Estados diferentes, de modo que a prisão preventiva se faz necessária a fim de assegurar a aplicação da lei penal.
08/04/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:01

Denegado o Habeas Corpus
07/04/2021 11:26

Juntada de Petição de
07/04/2021 11:24

Expedição de .
30/03/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:54

Juntada de documento de comprovação
26/03/2021 10:52

Expedição de Ofício.
26/03/2021 07:52

Deliberado em sessão
24/03/2021 19:25

Incluído em pauta para 24/03/2021 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.
23/03/2021 18:15

Expedição de Certidão.
22/03/2021 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
22/03/2021 07:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 03:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:53

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 07:11

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 19/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 05:41

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:53

Expedição de .
08/03/2021 10:51

Juntada de Petição de
08/03/2021 01:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 09:19

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:50

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 17:12

Expedição de Certidão.
20/02/2021 00:09

Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0800290-61.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL Origem: 0064018-92.2006.8.22.0014 - Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Donizete Meireles Souza Impetrante: Apoena Moreira da Costa OAB/AM 4055 Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena Relator: Des.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 22/01/2021 Redistribuído por prevenção em 01/02/2021

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Donizete Meireles Souza, preso preventivamente em 09/01/2021 na cidade de Manaus – AM, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada ante a suposta prática do fato típico descrito no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal.

O impetrante conta que o paciente não foi encontrado durante as diligências para citação, o que ensejou decretação da prisão preventiva.

Conta que o paciente não foi preso em flagrante, bem como não teve a prisão preventiva decretada em decorrência de eventos apurados na denúncia.

Assevera que Donizete não pode ser considerado foragido, mas somente revel na ação penal.

Afirma que o paciente foi encontrado e já constituiu advogado, indicou o endereço familiar e de trabalho, bem como assumiu o compromisso de comparecer aos atos processuais, de maneira que a prisão preventiva se faz desnecessária.

Aduz que o paciente tem família constituída, é pai de duas crianças, trabalha como instalador de placas solares e é o único provedor da família.

Salienta que a mudança para Manaus se deu com a finalidade de garantir estabilidade financeira, não havendo relação com o processo criminal, que era desconhecido pelo paciente.

Entende que estão ausentes os motivos para prisão preventiva, de maneira que a alegação de citação ficta e evasão não bastam para decretação da medida cautelar.

Colaciona julgados neste sentido.

Invoca o princípio da presunção de inocência.

Assevera que não existem provas de autoria delitiva, bem como a vítima declarou ser impossível reconhecer o paciente, porquanto no momento do assalto o autor do delito estava de capacete.

Por essas razões, requer a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Alternativamente, requer a concessão da ordem em sede liminar para reestabelecer a liberdade do paciente, sendo expedido o competente alvará de soltura.

A ordem foi impetrada na data de 22/01/2021, no entanto, somente em 01/02/2021 foi redistribuída a este relator em razão de prevenção.

Examinados.

Decido.

Infere-se dos autos que Donizete Meireles Souza encontra-se preso preventivamente ante a suposta prática do fato típico descrito no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal, ocorrido no ano de 2005.

Segundo consta nos documentos trazidos pelo impetrante, até o ano de 2013 os autos estavam suspensos em razão do não comparecimento ou constituição de advogados do paciente e Marcos da Silva Mafra (corréu), de maneira que em 05/09/2013, após notícia do endereço de Marcos, foi determinada sua citação pessoal e decretada a prisão preventiva do paciente, posto que presentes os pressupostos da medida e inexistência de informações sobre seu paradeiro.

Posteriormente, após inúmeras diligências a fim de localizar o paciente, na data de 09/01/2021, na cidade de Manaus o mandado de prisão preventiva foi cumprido.

Em 12/01/2021 a defesa do paciente pleiteou revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido.

Pois bem.

Embora inexista a previsão legal de medida liminar em processo de habeas corpus, em razão de seu rito célere, tal pedido vem sendo admitido pela jurisprudência como medida excepcional, desde que demonstrada inequívoca e manifesta ilegalidade.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas (precedente do STF).

Se o relator do processo não vislumbra a flagrante ilegalidade da custódia do paciente, deve-se aguardar a instrução do writ. (TJRO.

AgRg em HC n. 0007168-45.2015.8.22.0000, Relator Des.

Miguel Mônico Neto, julgamento em 16/09/2015) No caso dos autos, numa análise provisória, própria deste momento processual, tenho que não restou demonstrada de forma inequívoca qualquer ilegalidade.

Observo que a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva constata a presença de prova da existência do crime e inícios suficientes de autoria, bem como a permanência do risco a ordem pública.

Além disso, a autoridade apontada como coatora ainda ressalta que o paciente esteve alheio aos atos processuais por vários anos, o que provocou a suspensão dos autos, de maneira que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para o regular prosseguimento no feito e para garantia da aplicação da lei penal.

Portanto, por não vislumbrar evidências de ilegalidades a serem sanadas, bem como a ausência de requisitos que autorizem a concessão da liminar pleiteada, por ora verifico a necessidade de manter a custódia provisória do paciente até a análise do mérito, após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Posteriormente voltem os autos para julgamento.

Intime-se.

Publique-se.
18/02/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Donizete Meireles Souza, preso preventivamente em 09/01/2021 na cidade de Manaus – AM, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada ante a suposta prática do fato típico descrito no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal.

O impetrante conta que o paciente não foi encontrado durante as diligências para citação, o que ensejou decretação da prisão preventiva.

Conta que o paciente não foi preso em flagrante, bem como não teve a prisão preventiva decretada em decorrência de eventos apurados na denúncia.

Assevera que Donizete não pode ser considerado foragido, mas somente revel na ação penal.

Afirma que o paciente foi encontrado e já constituiu advogado, indicou o endereço familiar e de trabalho, bem como assumiu o compromisso de comparecer aos atos processuais, de maneira que a prisão preventiva se faz desnecessária.

Aduz que o paciente tem família constituída, é pai de duas crianças, trabalha como instalador de placas solares e é o único provedor da família.

Salienta que a mudança para Manaus se deu com a finalidade de garantir estabilidade financeira, não havendo relação com o processo criminal, que era desconhecido pelo paciente.

Entende que estão ausentes os motivos para prisão preventiva, de maneira que a alegação de citação ficta e evasão não bastam para decretação da medida cautelar.

Colaciona julgados neste sentido.

Invoca o princípio da presunção de inocência.

Assevera que não existem provas de autoria delitiva, bem como a vítima declarou ser impossível reconhecer o paciente, porquanto no momento do assalto o autor do delito estava de capacete.

Por essas razões, requer a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Alternativamente, requer a concessão da ordem em sede liminar para reestabelecer a liberdade do paciente, sendo expedido o competente alvará de soltura.

A ordem foi impetrada na data de 22/01/2021, no entanto, somente em 01/02/2021 foi redistribuída a este relator em razão de prevenção.

Examinados.

Decido.

Infere-se dos autos que Donizete Meireles Souza encontra-se preso preventivamente ante a suposta prática do fato típico descrito no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal, ocorrido no ano de 2005.

Segundo consta nos documentos trazidos pelo impetrante, até o ano de 2013 os autos estavam suspensos em razão do não comparecimento ou constituição de advogados do paciente e Marcos da Silva Mafra (corréu), de maneira que em 05/09/2013, após notícia do endereço de Marcos, foi determinada sua citação pessoal e decretada a prisão preventiva do paciente, posto que presentes os pressupostos da medida e inexistência de informações sobre seu paradeiro.

Posteriormente, após inúmeras diligências a fim de localizar o paciente, na data de 09/01/2021, na cidade de Manaus o mandado de prisão preventiva foi cumprido.

Em 12/01/2021 a defesa do paciente pleiteou revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido.

Pois bem.

Embora inexista a previsão legal de medida liminar em processo de habeas corpus, em razão de seu rito célere, tal pedido vem sendo admitido pela jurisprudência como medida excepcional, desde que demonstrada inequívoca e manifesta ilegalidade.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas (precedente do STF).

Se o relator do processo não vislumbra a flagrante ilegalidade da custódia do paciente, deve-se aguardar a instrução do writ. (TJRO.

AgRg em HC n. 0007168-45.2015.8.22.0000, Relator Des.

Miguel Mônico Neto, julgamento em 16/09/2015) No caso dos autos, numa análise provisória, própria deste momento processual, tenho que não restou demonstrada de forma inequívoca qualquer ilegalidade.

Observo que a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva constata a presença de prova da existência do crime e inícios suficientes de autoria, bem como a permanência do risco a ordem pública.

Além disso, a autoridade apontada como coatora ainda ressalta que o paciente esteve alheio aos atos processuais por vários anos, o que provocou a suspensão dos autos, de maneira que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para o regular prosseguimento no feito e para garantia da aplicação da lei penal.

Portanto, por não vislumbrar evidências de ilegalidades a serem sanadas, bem como a ausência de requisitos que autorizem a concessão da liminar pleiteada, por ora verifico a necessidade de manter a custódia provisória do paciente até a análise do mérito, após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Posteriormente voltem os autos para julgamento.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho – RO, 05 de fevereiro de 2021.

Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz.

Relator
08/02/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 09:48

Juntada de Ofício
08/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:12

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
01/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
01/02/2021 12:02

Juntada de termo de triagem
01/02/2021 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
01/02/2021 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Lagos
01/02/2021 08:46

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2021 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
29/01/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:30

Conclusos para decisão
22/01/2021 09:29

Juntada de termo de triagem
22/01/2021 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

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