20/04/2021 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/04/2021 14:07

Devolvidos os autos
08/04/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:15

Transitado em Julgado em 08/03/2021
30/03/2021 09:15

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 02:28

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2021 11:14

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7006126-25.2018.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7006126-25.2018.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível Apelante: Valteir Francoso de Laia Advogada: Nathalia Franco Borghetti (OAB/RO 5965) Advogado: Juarez Rosa da Silva (OAB/RO 4200) Advogado: Antônio Max Rossendy Rosa (OAB/RO 7024) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6098) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 01/10/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Ação de cobrança.

Bombeiro militar.

Adicional de periculosidade/insalubridade.

Ausência de previsão legal.

Adicional de compensação orgânica.

Conceito de benefícios.

Interpretação analógica.

Impossibilidade.

Princípio da legalidade.

Recurso improvido.

Não é possível a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade sem lei específica autorizativa, mormente quando a própria natureza do cargo já envolve as situações de risco e insalubridade a que se busca compensar por meio dos referidos adicionais.

O Adicional de Compensação Orgânica é devido em razão da atividade especial exercida por determinados policiais e bombeiros militares, não se enquadrando o recorrente em nenhuma delas.

Ainda que atestada a execução do serviço em local insalubre, referido benefício não se equipara com o adicional previsto no art. 19 da Lei nº 1.063/2002, sendo vedada a interpretação analógica, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
09/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:50

Conhecido o recurso de VALTEIR FRANCOSO DE LAIA - CPF: *94.***.*98-34 (APELANTE) e não-provido.
30/09/2020 17:44

Deliberado em sessão
20/09/2020 10:17

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2020 08:32

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2019 12:09

Conclusos para decisão
03/10/2019 12:09

Juntada de Certidão
01/10/2019 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2019 10:48

Juntada de termo de triagem
27/09/2019 11:54

Recebidos os autos
27/09/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
16/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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