03/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.
07/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 14:30

Expedição de RPV.
22/02/2024 10:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo : 7000966-40.2023.8.22.0003 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: RYAN BARBOSA DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: RYAN BARBOSA DA SILVA Endereço: Linha 638,, Km 38, ZONA RURAL, Governador Jorge Teixeira - RO - CEP: 76898-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA, requer a decretação de Curatela de RYAN BARBOSA DA SILVA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de RYAN COIMBRA VAZ INOCÊNCIO DA SILVA a sua genitora LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC.

Do alcance da curatela.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações à curadora e seus deveres.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).

Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.

Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pela Curadora Especial nomeada.

Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A CPE deve expedir o RPV para que o Estado de Rondônia pague os honorários periciais de R$ 600,00, fixados no item 5.2.1, da decisão de ID 87612993 - Pág. 2, ao Sr.

Perito Wheskcley Coimbra Vaz Inocência da Silva (CPF: *79.***.*32-20 Banco do Brasil - Ag 0951-2 - Cc 35676-X), consoante a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO -PR - CGJ.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias.

Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela.

A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação.

De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa a autor e o requerido.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Jaru, 24 de setembro de 2023.

Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Jaru (RO), 19 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
19/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:29

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.
27/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:43

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:55

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo : 7000966-40.2023.8.22.0003 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: RYAN BARBOSA DA SILVA 1 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: RYAN BARBOSA DA SILVA Endereço: Linha 638,, Km 38, ZONA RURAL, Governador Jorge Teixeira - RO - CEP: 76898-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA, requer a decretação de Curatela de RYAN BARBOSA DA SILVA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de RYAN COIMBRA VAZ INOCÊNCIO DA SILVA a sua genitora LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC.

Do alcance da curatela.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações à curadora e seus deveres.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).

Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.

Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pela Curadora Especial nomeada.

Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A CPE deve expedir o RPV para que o Estado de Rondônia pague os honorários periciais de R$ 600,00, fixados no item 5.2.1, da decisão de ID 87612993 - Pág. 2, ao Sr.

Perito Wheskcley Coimbra Vaz Inocência da Silva (CPF: *79.***.*32-20 Banco do Brasil - Ag 0951-2 - Cc 35676-X), consoante a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO -PR - CGJ.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias.

Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela.

A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação.

De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa a autor e o requerido.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Jaru, 24 de setembro de 2023.

Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Jaru (RO), 6 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
06/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 12:39

Expedição de Termo de Compromisso.
01/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 02:10

Decorrido prazo de LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:09

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:18

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.
24/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 09:33

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 09:34

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:15

Juntada de Petição de parecer
29/08/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:32

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 19:24

Mandado devolvido sorteio
29/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:41

Decorrido prazo de LUZIA ARMINDA DA SILVA BARBOSA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:38

Decorrido prazo de RYAN BARBOSA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:31

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:36

Expedição de Termo de Compromisso.
09/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:04

Expedição de Mandado.
01/03/2023 01:05

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:28

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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