TJRO - 7002451-45.2023.8.22.0013

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica  AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected]   Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002451-45.2023.8.22.0013 Inventário Inventário e Partilha REQUERENTES: CRISTINA ALVES DE SOUZA, CRISTIANE SOUZA DA SILVA APRILIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIELE APARECIDA BARSZCZ DOS SANTOS, OAB nº RO12289 REQUERIDO: NILDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

I- RELATÓRIO Trata-se a presente ação de inventário judicial formulado pelas herdeiras da falecida Nilda Alves de Souza, para fins de levantamento dos valores pertencentes à falecida, que será paga através de RPV nos autos de cumprimento de sentença nº 0000787-68.2009.4.01.4100, perante a Justiça Federal.

Com a inicial, juntaram documentos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DE INVENTÁRIO PARA ALVARÁ JUDICIAL Em análise aos documentos juntados, em especial à certidão de óbito (id 96692754), consta que a falecida era solteira, não deixou bens a inventariar e deixou duas filhas maiores, sendo as únicas herdeiras.

O patrimônio do espólio, segundo indicado, consiste tão somente o valor a ser pago por RPV nos autos nº 0000787-68.2009.4.01.4100, perante à Justiça Federal.

Assim, não havendo outros bens e dada a natureza dos valores depositados, desnecessária a abertura de processo de inventário, bastando pedido de alvará.

Desse modo, recebo como pedido de alvará judicial.

Altere-se a classe processual.

B) DO ALVARÁ JUDICIAL Ainda, a presente demanda trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 719 e seguintes do CPC, pelo o qual os requerentes pretendem a expedição de alvará judicial para recebimento das verbas decorrentes da rescisão realizada em razão do falecimento do de cujus.

As requerentes, sendo filhas da de cujus, são legítimas para propor a presente ação, conforme demonstram os documentos anexos aos autos.

Ademais, inexistem outros herdeiros conhecidos.

Dessa forma, é o que dispõe o art. 1.829 do CPC, in verbis: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

O procedimento de alvará judicial não traz em seu bojo nenhuma lide, não sendo necessário se observar o princípio da legalidade estrita, podendo o juiz decidir da forma que é mais conveniente ou oportuna.

Assim, o pedido formulado pelos requerentes merece ser acolhido, porquanto, do que se colhe dos autos, bem como partindo-se do princípio da boa-fé, tendo direito de promover o levantamento dos valores deixados pelo de cujus.

III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando CRISTINA ALVES DE SOUZA e CRISTIANE SOUZA DA SILVA APRILIO, a receberem nos autos de nº 0000787-68.2009.4.01.4100, suas quotas-partes, conforme RPV expedida (id 96691395), de titularidade da de cujus Nilda Alves de Souza Sirva a presente como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes a levantarem/receberem seus respectivos quinhões, bem como eventuais correções, Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei 3.896/2016.

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cerejeiras, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.

Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito