20/04/2021 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/04/2021 14:05

Devolvidos os autos
08/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:02

Transitado em Julgado em 08/03/2021
30/03/2021 09:02

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2021 11:21

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002537-83.2018.8.22.0015 Apelação (PJe) Origem: 7002537-83.2018.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível Apelante: Milton Soares Advogado: Tiago Paschoal Genova (OAB/RO 9280) Advogado: Adriano Michael Videira dos Santos (OAB/RO 4788) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Apelado: Município de Guajará-Mirim Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO 1679) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/06/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível.

Assistência médico-hospitalar.

Erro médico.

Danos morais, materiais e estéticos.

Responsabilidade solidária.

Improcedência dos pedidos.

Insuficiência de provas.

Responsabilidade Civil do Estado.

Ausente dever de indenizar.

Recurso não provido. É cediço que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples erro de diagnóstico, para ser passível de configurar culpa por negligência do profissional, deve ser grosseiro, decorrente de um descuido considerável e não justificável, sendo a obrigação do profissional da medicina, em se tratando de atendimento médico não estético, em regra, de meio, não de resultado.

Nada obstante, para que seja constatado o erro médico não basta a simples presença de condição adversa no paciente que se submete a atendimento pelo profissional de saúde, mas sim que haja lastro probatório suficiente que, inequivocamente, comprove a existência de nexo causal entre a conduta ilícita do médico e o dano causado.

In casu, não se vislumbra por meio das provas trazidas aos autos a ocorrência de qualquer erro médico capaz de ensejar a responsabilização civil do Poder Público, sendo que a amputação da perna esquerda do apelante deve ter-se dado em razão do descuido e/ou negligência do próprio paciente quanto aos cuidados necessários à sua recuperação, bem como pelo que é descrito na literatura como complicação de saúde ou complicação médica, consistente no evento que advém do risco inerente à prática médica não vinculado à atuação do profissional de medicina.
09/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:55

Conhecido o recurso de MILTON SOARES - CPF: *03.***.*45-44 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:45

Deliberado em sessão
06/11/2020 08:08

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2020 16:29

Conclusos para decisão
22/06/2020 16:29

Expedição de Certidão.
22/06/2020 12:01

Juntada de termo de triagem
18/06/2020 15:31

Recebidos os autos
18/06/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
16/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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