17/11/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:06

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2021 01:02

Publicado SENTENÇA em 11/11/2021.
10/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2021 08:05

Conclusos para julgamento
04/11/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 00:19

Decorrido prazo de WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO em 27/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:55

Expedido alvará de levantamento
07/10/2021 08:49

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:41

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:25

Juntada de Certidão
12/08/2021 07:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:26

Juntada de Petição de outras peças
20/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:15

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:47

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 11:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:08

Decorrido prazo de WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 25/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 04:23

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.
03/05/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:17

Outras Decisões
23/04/2021 07:03

Conclusos para despacho
31/03/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 03:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:12

Decorrido prazo de WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO em 03/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:53

Publicado SENTENÇA em 08/02/2021.
05/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Processo nº: 7002144-33.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO, CPF nº *08.***.*85-49, LINHA 3, KM 6, 3ª P 2ª EIXO s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CDD VILHENA 14408, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA JARDIM AMÉRICA - 76980-973 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO em desfavor doRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Narra a autora que laborou nas lides rurais por mais de 15 anos, sendo segurada especial da previdência, e que atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade.

Juntou documentos.

Despacho inicial.

Deferida a gratuidade judiciária.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência (id 33382684).

Impugnação à contestação id 34154723.

A parte autora informou que foi concedido administrativamente o benefício aposentadoria por idade em 03/04/2020, requerendo assim a concessão da verba retroativa da data do requerimento do benefício à implantação do benefício (id 4391456).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental.

O requisito etário restou devidamente preenchido, eis que dos documentos da autora verifica-se que contava com mais de 55 anos, quando da propositura da ação.

Para comprovar a qualidade de segurada especial e o período de carência, a autora juntou aos autos vasta documentação anexos aos autos (ids 31477436 ao 31478371).

Em 03/04/2020, a parte autora protocolou administrativamente novo pedido de benefício de aposentadoria por idade, o qual foi concedido, conforme comprovantes id 43914567 e 43914566.

Assim, desnecessária a oitiva de testemunhas, pois o próprio requerido reconheceu a qualidade de segurado especial da autora e implantou o benefício, devendo a ação ser julgada procedente para conceder o benefício no período retroativo ao requerimento administrativo, qual seja 21-06-2019 (id 31478376).

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO, a fim de condenar o requerido RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 21-06-2019 (id 31478376), até a data da implantação do benefício na via administrativa, a saber 03/04/2020 (id 43914566).

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

Indevida condenação em custas processuais.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se.

Serve a presente de carta/mandado/ofício.

Cerejeiras, 18 de janeiro de 2021.

Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito
04/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:04

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 08:20

Conclusos para despacho
01/12/2020 01:45

Decorrido prazo de WALDERSSY FERREIRA DE CASTRO em 30/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 22:05

Outras Decisões
06/08/2020 08:24

Conclusos para despacho
04/08/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 02:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:29

Outras Decisões
23/01/2020 07:33

Conclusos para despacho
22/01/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 19:41

Juntada de Petição de contestação
14/10/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2019 15:17

Conclusos para decisão
10/10/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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