15/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2025 00:02

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.
21/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
21/07/2025 12:47

Recurso Especial não admitido
09/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/10/2024 11:23

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:04

Expedição de Carta rogatória.
24/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.
23/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
23/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1246
29/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:04

Expedição de Decisão.
16/04/2024 08:36

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
02/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 22/03/2024.
21/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
21/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/03/2024 17:17

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 06/03/2024.
19/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
05/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2023 03:11

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7012559-09.2022.8.22.0001 APELANTE: MAIRON BENIGNO DOS SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962A, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAIRON BENIGNO DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 59, 60, 86 e 89, todos da Lei n. 8.213/91. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação.

Ação previdenciária.

Auxílio-acidente indenizatório.

Incapacidade parcial e permanente.

Consolidação das lesões.

Possibilidade.

Auxílio-doença.

Requisitos.

Beneficio temporário.

Prova pericial.

Não demonstração.

Impossibilidade.

O auxílio-doença é beneficio temporário concedido enquanto o beneficiário encontra-se impossibilitado de exercer suas funções realizando tratamento médico.

A demonstração de incapacidade parcial e permanente e a consolidação das lesões enseja concessão de auxílio-acidente.

Recurso conhecido e improvido.

Alega o recorrente que a perícia judicial atestou sua incapacidade parcial e permanente, inexistindo condições de exercer a função que anteriormente exercia, sendo devido o auxílio-doença.

Requer o provimento recursal para restabelecer o referido auxílio desde a sua cassação. Sem contrarrazões.

Examinados, decido.

A recorrente alega violação aos arts. 59, 60, 86 e 89, todos da Lei n. 8.213/91, mas o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente ao pagamento do auxílio-doença, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

ALEGADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM MOMENTO ANTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A data de início da moléstia não se confunde com a data de consolidação das lesões que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991) para fins de fixação do termo inicial do benefício.

III - In casu, acolher a alegação consignando que a consolidação das lesões se deu antes da cessação do auxílio-doença, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1897644 SP 2020/0251956-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2021 - Destacou-se).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DEFATOS GERADORES DIVERSOS.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doençaoriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60,combinados com o art. 86, § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991.2.

Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erromaterial na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar acumulação dos benefícios, demandaria reexame do materialfático-probatório dos autos.

Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 152315 SE 2012/0055633-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2012 - Destacou-se).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
07/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:02

Recurso Especial não admitido
20/10/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/10/2023 14:11

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 06/10/2023.
20/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/10/2023 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
14/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:01

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/07/2023.
14/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:40

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2023 09:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
01/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:07

Conhecido o recurso de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS e não-provido
29/12/2022 09:31

Conhecido o recurso de MAIRON BENIGNO DOS SANTOS e não-provido
08/12/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 13:22

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 07:26

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 10:27

Juntada de termo de triagem
04/11/2022 17:30

Recebidos os autos
04/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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