29/06/2021 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 20:52

Expedição de Certidão.
28/06/2021 20:51

Expedição de #Não preenchido#.
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/04/2021 23:59:59.
17/02/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:44

Expedição de Certidão.
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0038305-14.2007.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0038305-14.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Ana Cláudia de Melo Machado Apelada: Academia Liberta Ltda Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 13/03/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Recurso de apelação.

Execução fiscal.

Prescrição Intercorrente.

Diligências infrutíferas.

Configuração.

Suspensão por um ano.

Posterior arquivamento por cinco anos.

Contagem automática.

Não localizados bens.

Ciência.

Diligências infrutíferas.

Não suspende ou interrompe.

Recurso não provido. 1.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, fica configurada a prescrição intercorrente. 3.

Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4.

Recurso não provido.
08/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
24/11/2020 16:51

Deliberado em sessão
13/11/2020 09:27

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2020 20:07

Conclusos para decisão
16/03/2020 20:07

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:32

Juntada de termo de triagem
13/03/2020 18:56

Recebidos os autos
13/03/2020 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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