08/12/2023 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/12/2023 07:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:03

Decorrido prazo de WEGENER IVO MISZKOVSKI em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2023 03:11

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso em Sentido Estrito Processo: 0000005-34.2022.8.22.0011 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: WEGENER IVO MISZKOVSKI RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 312, do Código de Processo Penal.

Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA.

FURTO.

GRAVIDADE CONCRETA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente com o advento da Lei n. 12.403/2011, que instituiu as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Em sua razões, o recorrente sustenta que, diante da prática de inúmeros delitos pelo recorrido e o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva é o meio mais eficaz para resguardar a ordem pública.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que rever o entendimento do órgão julgador acerca dos requisitos que ensejam a prisão preventiva, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgRg no REsp: 2043869 RS 2022/0394032-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
07/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:07

Recurso Especial não admitido
04/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:28

Juntada de diligência
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de WEGENER IVO MISZKOVSKI em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de WEGENER IVO MISZKOVSKI em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:44

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.
19/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
12/09/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/09/2023 09:26

Expedição de #Não preenchido#.
12/09/2023 09:23

Expedição de #Não preenchido#.
12/09/2023 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
12/09/2023 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
11/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.
01/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
29/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:16

Juntada de Petição de outras peças
22/08/2023 00:02

Decorrido prazo de WEGENER IVO MISZKOVSKI em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.
02/08/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:27

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (RECORRENTE) e não-provido
27/07/2023 10:48

Juntada de documento de comprovação
21/07/2023 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 15:09

Juntada de Petição de ofício
19/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 17:42

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:27

Juntada de Petição de parecer
03/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2023 23:59.
10/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:15

Expedição de Ofício.
14/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:05

Conclusos para decisão
12/01/2023 08:51

Juntada de termo de triagem
21/12/2022 09:58

Recebidos os autos
21/12/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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