19/02/2025 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 07:30

Juntada de Acórdão
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição de outras peças
06/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.
06/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.
22/01/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:17

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:02

Publicado SENTENÇA em 18/11/2024.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:59

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 01:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:50

Conclusos para julgamento
08/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:52

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.
15/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.
14/05/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:11

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2024 08:48

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 22:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.
12/04/2024 04:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 11:00

Juntada de Petição de juntada de ar
20/03/2024 06:45

Juntada de autos digitalizados
12/03/2024 11:00

Juntada de Petição de custas
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:41

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.
15/02/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:29

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:32

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ALINE PAULA PEREIRA DE QUEIROZ BARROS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 11:00

Juntada de Petição de outras peças
30/01/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE PAULA PEREIRA DE QUEIROZ BARROS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:12

Juntada de Petição de custas
23/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:05

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.
16/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/01/2024 08:20

Juntada de autos digitalizados
19/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 19/12/2023.
18/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 06:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:09

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:12

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:15

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.
13/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7067714-60.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALINE PAULA PEREIRA DE QUEIROZ BARROS ADVOGADO DO AUTOR: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS, OAB nº PE36696 REU: ESTADO DE RONDONIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Certo é que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, onde se encontra insculpida a ordem de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, sem sombra de dúvidas, decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O novo caderno processual vigente, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

Todavia, a leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o Julgador exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

Destarte, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o Julgador avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, dentre outros.

Portanto, não se mostra justo que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Logo, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas que tem parte de sua renda comprometida, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse.

Neste sentido a jurisprudência mais razoável: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ – RT 686185 E JTJ 213231).

E este é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Justiça gratuita.

Indeferimento de plano.

Ausência de provas.

Não-recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção.

Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária, ainda mais quando a parte é funcionária pública e for pequeno o valor atribuído à causa” (Ap Civ 100.010.2006000031-7, unân., julg. em 26-07-2006, Rel.

Juiz Jorge Luiz M.

Gurgel do Amaral).

AGRAVO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS. INCOMPATIBILIDADE.

PEDIDO.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.

BENEFÍCIO NEGADO.

Diante da existência de elementos que indiquem a incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça e a situação econômica da parte requerente, a concessão da benesse resta prejudicada. (DJE.

N. 212/2008 - 12 de novembro de 2008. 100.001.2007.026950-4 Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Moreira Chagas.

Decisão: ”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”).0004208-29.2009.8.22.0000 Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Por outro lado, tenho por deferir o parcelamento das custas judiciais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, conforme permissão legal do art. 2º, VI, da lei 4.721/20. Proceda a CPE a emissão dos boletos para pagamento.

Após, intime-se a impetrante para comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 10 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
10/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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