TJRO - 7002908-50.2023.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 04.012.436/0015-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON CONCEICAO DA SILVA

CPF *90.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 00:50

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

  • 10/09/2025 00:49

    Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2025 02:02

    Publicado DECISÃO em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 23:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/08/2025 02:29

    Publicado DECISÃO em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 02:02

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 01:51

    Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 03/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 01:30

    Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 03/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/05/2025 03:16

    Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 01/11/2024 00:43

    Publicado DECISÃO em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única 7002908-50.2023.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: O.

    MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AV.

    FLABOYANT 501 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 POLO PASSIVO EXECUTADO: GELSON CONCEICAO DA SILVA, LINHA 108, KM 19 S/N, ANTES DA 13 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.579,97 DECISÃO Vistos Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / passaporte da parte executada.(ID103632214) Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

    O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade.

    No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação.

    A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. É preciso ressaltar que esse juízo não desconhece a decisão do STF, no sentido de que " São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados".

    STF.

    Plenário.

    ADI 5941/DF, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082).

    Para a adoção de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e passaporte, são necessários alguns requisitos, conforme entendimento do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1788950/MT, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

    No sentir desse juízo, a suspensão da CNH / retenção do passaporte é diligência que não guarda relação direta com o crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, como regra, uma medida desarrazoada, capaz de ofender os direitos fundamentais do devedor.

    Na hipótese em tela, a parte exequente não apresentou elementos hábeis a demonstrar indícios de que o devedor tenta ocultar patrimônio, que é devedor contumaz ou qualquer outra situação excepcional hábil a autorizar a adoção das medidas constritivas atípicas solicitadas.

    Ante o exposto indefiro o pedido.

    No mais, quanto ao requerimento de buscas de informação no sistema Prevjud, realizei buscas e identifiquei informações, conforme documento anexo.

    Deste modo, intime-se a parte exequente quanto ao teor da informação, bem como requeira o que entender de direito.

    Prazo: 5 dias SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA.

    São Miguel do Guaporé , 31 de outubro de 2024 .

    Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

  • 31/10/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 18:07

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 01:40

    Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  São Miguel do Guaporé - Vara Única  Processo: 7002908-50.2023.8.22.0022  Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial  Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 5.579,97   EXEQUENTE: O.

    MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A  EXECUTADO: GELSON CONCEICAO DA SILVA  EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)  DESPACHO   Vistos A pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme espelho anexo.

    Fica intimada a exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/suspensão.

    SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA São Miguel  do Guaporé/RO, 22 de março de 2024.   Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,  

  • 22/03/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 00:34

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7002908-50.2023.8.22.0022 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: O.

    MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: GELSON CONCEICAO DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.

  • 09/11/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 07:15

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 18:43

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de LUCIANA NOGAROL PAGOTTO em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:47

    Decorrido prazo de GELSON CONCEICAO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:47

    Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 08:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2023 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 00:45

    Publicado DESPACHO em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 19:11

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 19:11

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 01:02

    Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003276-16.2023.8.22.0004

Aguinaldo Laurindo Correa

Din Pecas Alves e Souza LTDA

Advogado: Ulysses Sbsczk Azis Pereira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/08/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 7066305-49.2023.8.22.0001

Maria do Carmo Marcelino da Rocha

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0000055-54.2013.8.22.0018

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Lucas dos Santos

Advogado: Andreia Paes Guarnier

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/01/2013 11:05

Exibir Processo

Processo nº 7056629-77.2023.8.22.0001

Daniele Rosane de Melo Gomes

123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Rec...

Advogado: Davi Souza Bastos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2023 07:52

Exibir Processo

Processo nº 7066141-84.2023.8.22.0001

Maria Nilde Nogueira Lima

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Pablo Rosa Correa Carneiro de Andrade

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/10/2023 19:29

Exibir Processo