24/08/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MAURO MARCELO PINHEIRO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:45

Recebidos os autos
05/08/2022 07:31

Juntada de despacho
06/05/2021 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2021 03:20

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.
06/05/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:02

Outras Decisões
05/04/2021 22:19

Conclusos para despacho
09/03/2021 00:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:16

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 04:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7002098-28.2020.8.22.0007 REQUERENTE: MAURO MARCELO PINHEIRO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4060, - DE 3842 A 4180 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-512 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157, MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 2322/2323 A 2637/2638 CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Formula a parte autora pedido de gratuidade judiciária, contudo, não comprovou nos autos a hipossuficiência financeira que alega.

A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

Nesse sentido: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cacoal, 05/02/2021 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
09/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 06:27

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.
09/02/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:47

Outras Decisões
02/02/2021 17:05

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
21/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 01:00

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 17/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 15:02

Juntada de Petição de recurso
01/12/2020 00:52

Publicado DECISÃO em 02/12/2020.
01/12/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2020 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:27

Conclusos para julgamento
23/10/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 01:00

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:42

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 09:23

Publicado SENTENÇA em 05/10/2020.
05/10/2020 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:29

Julgado improcedente o pedido
14/08/2020 00:36

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:16

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 09:55

Conclusos para despacho
11/08/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.
21/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 09:50

Outras Decisões
01/07/2020 16:31

Conclusos para julgamento
01/07/2020 16:31

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2020 08:40 Cacoal - Juizado Especial.
30/06/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 11:11

Juntada de Petição de contestação
29/06/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 01:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 13:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.
29/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 00:20

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 14/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 06:04

Decorrido prazo de MAURO MARCELO PINHEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:24

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:13

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:14

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:34

Decorrido prazo de ENERGISA em 08/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 00:22

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
31/03/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:43

Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 08:40 Cacoal - Juizado Especial.
28/03/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 19:01

Conclusos para decisão
26/03/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 00:11

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.
06/03/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:15

Outras Decisões
02/03/2020 10:48

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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