TJRO - 7011967-09.2015.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA PORTMAR LTDA

CNPJ: 02.214.292/0001-90

WILLIAM JOSE REZENDE

CPF *78.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 00:51

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 11/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 19:30

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/09/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 00:53

    Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7011967-09.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDECIR DA SILVA MACIEL, OAB nº RO390, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA PORTMAR LTDA, WILLIAM JOSE REZENDE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de MADEIREIRA PORTMAR LTDA, WILLIAM JOSE REZENDE para cobrança de crédito fiscal inscrito em dívida ativa.

    Após diversas diligências infrutíferas, a credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório.

    Decido.

    A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e/ou art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição que deve ser declarada, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum (aplicável, inclusive, quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos).

    Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente.

    A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição.

    Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN.

    Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015.

    Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g.

    AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

    Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).

    Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data.

    Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s).

    Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos.

    Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: arquive com as baixas de estilo.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2024.

    Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 06/09/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 10:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 20:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 00:48

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 18/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 17/04/2024 05:59

    Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7011967-09.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDECIR DA SILVA MACIEL, OAB nº RO390, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA PORTMAR LTDA, WILLIAM JOSE REZENDE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DESPACHO   Vistos,   Após a citação da executada por edital em 21/09/2016 (ID 6176471), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito.

    A primeira tentativa de localizar bens penhoráveis foi infrutífera, na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 20/11/2017 (vide ID 14660617).

    Desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora.

    O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

    Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em trinta dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80).

    Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

    Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 15 de abril de 2024.    Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 15/04/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

  • 28/11/2023 23:22

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 01:21

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 01:20

    Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal: 7011967-09.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDECIR DA SILVA MACIEL, OAB nº RO390, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA PORTMAR LTDA, WILLIAM JOSE REZENDE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DECISÃO   Vistos,   Defiro o pedido da exequente. 1.

    Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN.

    Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis.

    Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADOS: MADEIREIRA PORTMAR LTDA, WILLIAM JOSE REZENDE, CPF nº *78.***.*63-34, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 3.225.194,50).

    A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br).  2.

    Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.     Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023.   Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 08/11/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 12:37

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 06/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 07:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 08:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 00:01

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 22/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 04:30

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 05/08/2021 23:59:59.

  • 06/08/2021 04:25

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 05/08/2021 23:59:59.

  • 06/08/2021 04:20

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 05/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 00:50

    Publicado DESPACHO em 04/08/2021.

  • 03/08/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 08:58

    Outras Decisões

  • 20/07/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/06/2021 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 23:54

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 02/06/2021 23:54

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 02/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 09/04/2021 11:49

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 08/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 11:43

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 08/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 11:36

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 08/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 07:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2021 07:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/04/2021 01:33

    Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

  • 06/04/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/04/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 12:03

    Outras Decisões

  • 05/04/2021 07:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 08:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/03/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2021 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 14/12/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 08:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/12/2020 01:06

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 09/12/2020 23:59:59.

  • 10/12/2020 01:01

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

  • 10/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 09/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 00:51

    Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

  • 04/12/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/12/2020 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 10:00

    Outras Decisões

  • 03/12/2020 07:25

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 01:16

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 01:12

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 11/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 00:20

    Publicado DESPACHO em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 19:29

    Outras Decisões

  • 03/11/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 09:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/07/2020 12:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/07/2020 12:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2020 01:22

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 05/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 01:21

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 01:17

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 05/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 09:31

    Publicado DESPACHO em 04/06/2020.

  • 03/06/2020 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 07:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2020 07:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/06/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 13:28

    Outras Decisões

  • 16/05/2020 01:39

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2020 02:49

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 04/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 02:34

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 02:20

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 04/05/2020 23:59:59.

  • 20/03/2020 00:32

    Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

  • 20/03/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 09:28

    Outras Decisões

  • 10/02/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 02:26

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 02:26

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 28/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 02:26

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 28/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 10:41

    Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

  • 23/01/2020 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/01/2020 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 10:02

    Outras Decisões

  • 12/11/2019 05:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2019 09:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/10/2019 09:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/10/2019 07:31

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 07:27

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 14/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 05:08

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 14/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 00:41

    Publicado DESPACHO em 11/10/2019.

  • 09/10/2019 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2019 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2019 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2019 08:45

    Outras Decisões

  • 12/09/2019 08:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 08:27

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 10:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 04:53

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTMAR LTDA em 22/08/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 04:52

    Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 22/08/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 04:45

    Decorrido prazo de WILLIAM JOSE REZENDE em 22/08/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 00:30

    Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

  • 19/08/2019 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2019 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 20:19

    Outras Decisões

  • 06/08/2019 07:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/08/2019 07:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 12:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2019 23:59:59.

  • 26/06/2019 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 08:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 14:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/04/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 08:31

    Juntada de expediente

  • 28/03/2019 09:20

    Publicado Despacho em 29/03/2019.

  • 28/03/2019 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2019 13:49

    Publicado Despacho em 11/03/2019.

  • 08/03/2019 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2019 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2019 23:59:59.

  • 15/02/2019 07:53

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2019 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2018 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2018 23:59:59.

  • 22/10/2018 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2018 16:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/10/2018 16:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/10/2018 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2018 12:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/09/2018 12:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/08/2018 12:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/08/2018 12:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2018 17:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2018 17:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/08/2018 09:45

    Juntada de expediente

  • 31/07/2018 16:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2018 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2018 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/06/2018 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/06/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 06:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2018 23:59:59.

  • 10/05/2018 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 12:38

    Juntada de Petição de expediente

  • 13/04/2018 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 10:43

    Juntada de expediente

  • 03/04/2018 09:05

    Juntada de expediente

  • 03/04/2018 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 11:28

    Juntada de expediente

  • 27/03/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2018 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 16:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2018 03:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/01/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 12:18

    Juntada de expediente

  • 06/12/2017 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2017 12:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/11/2017 08:10

    Juntada de expediente

  • 21/11/2017 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 12:23

    Juntada de expediente

  • 15/04/2017 17:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2017 23:59:59.

  • 13/04/2017 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2017 11:10

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2017 23:59:59.

  • 13/03/2017 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2017 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2016 00:12

    Publicado Citação em 26/09/2016.

  • 24/09/2016 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/09/2016 08:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 06:59

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/07/2016 23:59:59.

  • 26/07/2016 12:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2016 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 07:24

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2016 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2016 19:15

    Mandado devolvido dependência

  • 22/01/2016 17:27

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/01/2016 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2016 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2015 08:26

    Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 14/12/2015 23:59:59.

  • 24/11/2015 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2015 10:33

    Juntada de expediente

  • 23/10/2015 10:33

    Juntada de petição

  • 24/09/2015 17:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2015 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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