TJRO - 0000504-86.2020.8.22.0011

1ª instância - Vara Unica de Alvorada

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ANDRADE CESAR

CPF *73.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 10:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 12/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 21/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS Processo: 0000504-86.2020.8.22.0011 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/Infrator: MARCELO ANDRADE CÉSAR, brasileiro, solteiro, mecânico de motos, portador do RG. nº 1284717 SESDEC/RO, inscrito no CPF nº *73.***.*40-78, nascido aos 01.12.1993, natural de Presidente Médici/RO, filho de José Pimentel César e Maria Alice César, atualmente, em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Intimar o réu, supra, da parte dispositiva da r.

    Sentença, abaixo transcrita: SENTENÇA: Por todo exposto, e, considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO MARCELO ANDRADE CESAR nas condutas descritas no artigo 331 do Código Penal - desacato (2° Fato) e artigo 42, inciso III do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º Fato).

    Passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. 1.

    Dosimetria da pena 1.1 Artigo 331 do Código Penal - desacato (2° Fato) 1º fase A culpabilidade do agente não excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato.

    O acusado não possui antecedentes criminais (ID 62645449 e 62645450).

    Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e conduta social do acusado.

    As consequências são próprias do delito.

    As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal.

    Logo, fixo a pena-base no mínimo legal em 6 meses de detenção. 2º fase Inexistem causas atenuantes ou agravantes de pena nessa fase.

    Razão pela qual mantenho a pena-base em 6 meses de detenção. 3º fase Por fim, na terceira fase da aplicação da pena, e em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição nem causas de aumento.

    Desse modo, fixo a pena DEFINITIVAMENTE em 6 meses de detenção. 1.2 Artigo 42, inciso III do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º Fato) 1º fase A culpabilidade do agente não excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato.

    O acusado não possui antecedentes criminais (ID 62645449 e 62645450).

    Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e conduta social do acusado.

    As consequências são próprias do delito.

    As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal.

    Logo, fixo a pena-base no mínimo legal em 15 dias de prisão simples. 2º fase Inexistem causas atenuantes ou agravantes de pena nessa fase.

    Razão pela qual mantenho a pena-base em 15 dias de prisão simples. 3º fase Por fim, na terceira fase da aplicação da pena, e em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição nem causas de aumento.

    Desse modo, fixo a pena DEFINITIVAMENTE em 15 dias de prisão simples.

    Do concurso material É de se dizer, no entanto, que os crimes capitulados possuem penas diversas (reclusão e detenção), as quais não são somáveis (CP, art. 76 e 69 e art. 681, CPP).

    Esclareça-se que o critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção.

    Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS , Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 29/9/2016).

    Penas definitivas O réu fica sancionado definitivamente a pena de 6 meses de detenção, bem como 15 dias de prisão simples.

    Do regime O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade de detenção será o ABERTO (CP, art. 33, § 2º, "c").

    Substituição da pena O réu tem direito à substituição da pena, pois preenchidos os requisitos do art. 44, caput e incisos I, II e III, do CP.

    Com efeito, a pena aplicada é inferior a 01 ano, assim deve ser substituída por 1 pena restritiva, atendendo ao comando do § 2º, do art. 44, do CP.

    A substituição atende à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado, bem como aos motivos e às circunstâncias do delito.

    Logo, substituo as penas privativas de liberdade (PPL) por duas penas restritiva de direito (PRD), para cada pena acima, consistente em prestação de serviços à comunidade, cuja especificação da entidade e outras deliberações será feita em audiência admonitória pelo juízo da execução da pena.

    Suspensão condicional da pena Prejudicada a suspensão da pena.

    Detração da pena Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena condenada, e não aquela resultante da detração. 2.

    Das últimas deliberações. a.

    Isento o réu do pagamento das custas processuais, já que foi defendido pela Defensoria Pública (art. 5º, IV, § 2º, da Lei estadual n. 3.896/2016), presumindo a lei, nesse caso, seja ele pobre e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária. b.

    Não vislumbro a presença de requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, SALVO, se por outro motivo já não estiver preso. c.

    Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). d.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. e.

    P.R.I.C., transitada em jugado, cumpridas as disposições finais e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. f.

    Após, expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena, a ser distribuída no sistema SEEU.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo, arquive-se.

    Alvorada D'Oeste, 14 de novembro de 2023.

  • 14/11/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 13:49

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2023 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 11:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2023 08:30 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 09/08/2023 08:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2023 08:30 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 09/08/2023 00:44

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 16:28

    Mandado devolvido sorteio

  • 03/08/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 23:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/04/2023 00:12

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 12/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 01:53

    Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:32

    Recebida a denúncia contra MARCELO ANDRADE CESAR

  • 23/03/2023 14:32

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/03/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:24

    Audiência Conciliação não-realizada para 13/03/2023 09:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 16/02/2023 14:50

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 10/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 12:18

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 13/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 10:36

    Recebidos os autos.

  • 07/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/02/2023 10:36

    Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 09:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 06/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/02/2023 16:09

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/02/2023 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 03:05

    Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/01/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 12:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/12/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 08:56

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 26/10/2022 17:55

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 11:13

    Audiência Conciliação não-realizada para 25/10/2022 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 22/10/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2022 07:09

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/10/2022 07:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2022 18:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/10/2022 07:59

    Recebidos os autos.

  • 14/10/2022 07:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/10/2022 07:59

    Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 13/10/2022 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 08:42

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 04/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 07/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:11

    Publicado DESPACHO em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 15:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/09/2022 00:22

    Publicado DESPACHO em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/09/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 19:45

    Determinado o arquivamento

  • 01/09/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 13:41

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 00:13

    Publicado DESPACHO em 07/04/2022.

  • 06/04/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 16:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/03/2022 07:44

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 21:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/02/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2021 00:21

    Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE CESAR em 13/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 12:05

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2021 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2021 07:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 01:23

    Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 12:10

    Recebida a denúncia contra MARCELO ANDRADE CESAR

  • 23/09/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 08:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/09/2021 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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