16/12/2023 10:04

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7005098-57.2021.8.22.0021 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRENTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELIANE VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 186, 187, 927, 944, do CC; e artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSUMIDOR.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

ALTERAÇÃO NO CONSUMO.

AUSÊNCIA DE FRAUDE REALIZADA PELO CONSUMIDOR.

MEDIDOR DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

DANO MORAL.

VIA CRUCIS.

CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em suas razões, a recorrente sustenta que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a recorrida não apresentou as circunstâncias que pudessem ensejar a inexigibilidade do valor.

Examinados.

Decido.

Sem contrarrazões.

A respeito dos arts. 186, 187, 927, 944, do CC, 373, I, do CPC, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019).

No tocante à violação ao art. 5º, LV, da CF, verifica-se que as razões do recurso encontram-se dissociadas do dispositivo constitucional apontado como violado, na medida em que o supracitado artigo trata da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a recorrente discute a violação ao princípio da proporcionalidade. Assim, a tese recursal desenvolvida no recurso extraordinário está dissociada do dispositivo constitucional apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1402466 PI, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023).

Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023 . {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal
13/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:53

Recurso Extraordinário não admitido
05/09/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.
13/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.
13/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
09/02/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 07:55

Decorrido prazo de ELIANE VENANCIO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:54

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2022 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2022 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 11:33

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:03

Publicado ACÓRDÃO em 20/10/2022.
19/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:56

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
23/09/2022 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2022 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2022 12:34

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:10

Recebidos os autos
03/08/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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