13/04/2022 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/04/2022 12:19

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:51

Juntada de Decisão
21/02/2022 11:22

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 03/02/2022 23:59.
09/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/12/2021 09:51

Expedição de Certidão.
07/12/2021 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.
07/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
02/12/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/11/2021 10:01

Expedição de Certidão.
26/10/2021 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO em 25/10/2021 23:59.
04/10/2021 08:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.
30/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.
30/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:43

Expedição de Certidão.
29/09/2021 08:42

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
27/09/2021 23:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO em 22/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:56

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 08/03/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 16:02

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/09/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:04

Expedição de Certidão.
18/08/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.
18/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO AUTOS N. 7030447-98.2016.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7030447-98.2016.8.22.0001 - PORTO VELHO / 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: ELEVADORES OTIS LTDA.

ADVOGADA: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167884) ADVOGADO: MAURO CONTE FILHO (OAB/SP 344070) ADVOGADA: ALINE SUMECK BOMBONATO (OAB/RO 3728) ADVOGADO: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB/SP 234670) ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB/SP 109098) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS RO ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JÚNIOR (OAB/RO 7655) ADVOGADO: FELIPPE ROBERTO PESTANA (OAB/RO 5077) ADVOGADO: VINÍCIUS DE ASSIS (OAB/RO 1470) ADVOGADO: ELTON JOSÉ ASSIS (OAB/RO 631) ADVOGADO: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB/RO 555) ADVOGADA: KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA (OAB/RO 7148) ADVOGADO: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA (OAB/RO 7579) ADVOGADO: EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB/RO 8127) RELATOR : DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 03/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 364, §2º; 369; 371; 373, II e 473, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em razões recursais, aduz a recorrente que teve suprimida a possibilidade de produção da prova pericial, a qual se mostrava imprescindível para a aferição da correta e regular prestação de serviço de manutenção dos elevadores. Acrescenta que, ainda que não reconhecido o cerceamento de defesa, imperioso destacar que não há provas nos autos sobre a inadequabilidade dos serviços prestados pela recorrente, pois apresentou as ordens de serviços que indicam os reparos realizados. Indica violação ao artigo 371 do CPC, pois o acórdão excede os limites da valoração das provas e acaba por extrair dos meios de prova conclusões inexistentes, bem como infringência ao artigo 373, II, pois a recorrente cumpriu com seu ônus probatório. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos artigos 364, §2º, 369 e 473, §3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte se limitou a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à indicada violação aos artigos 371 e 373, II, do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que o acolhimento das teses suscitadas pela recorrente em relação ao ônus probatório e valoração de provas, implica na modificação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que requer, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PRECEDENTES. 1.

O conhecimento do tema esbarrra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. 2.

Com efeito, "o STJ entende ser inaferível eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (REsp 1812278/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). 3.

A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este STJ a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1578397 PE 2019/0256652-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
17/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
16/08/2021 10:40

Recurso Especial não admitido
17/03/2021 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:00

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 18:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2021 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/03/2021 15:45

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7030447-98.2016.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL (PJE) RECORRENTE ELEVADORES OTIS LTDA.

ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO – SP167884 ADVOGADO(A): MAURO CONTE FILHO – SP344070 ADVOGADO(A): ALINE SUMECK BOMBONATO – RO3728 ADVOGADO(A): JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR – SP234670 ADVOGADO(A): HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO – SP109098 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS RO ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JÚNIOR – RO7655 ADVOGADO(A): FELIPPE ROBERTO PESTANA – RO5077 ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE ASSIS – RO1470 ADVOGADO(A): ELTON JOSÉ ASSIS – RO631 ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555 ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA – RO7148 ADVOGADO(A): PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA – RO7579 ADVOGADO(A): EMERSON SALVADOR DE LIMA – RO8127 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 03/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 18 de fevereiro de 2021. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
18/02/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
18/02/2021 15:51

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:42

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2021 12:36

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 25/11/2020 a 02/12/2020 AUTOS N. 7030447-98.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ELEVADORES OTIS LTDA.

ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO – SP167884 ADVOGADO(A): MAURO CONTE FILHO – SP344070 ADVOGADO(A): ALINE SUMECK BOMBONATO – RO3728 ADVOGADO(A): JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR – SP234670 ADVOGADO(A): HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO – SP109098 APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS RO ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JÚNIOR – RO7655 ADVOGADO(A): FELIPPE ROBERTO PESTANA – RO5077 ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE ASSIS – RO1470 ADVOGADO(A): ELTON JOSÉ ASSIS – RO631 ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555 ADVOGADO(A): KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA – RO7148 ADVOGADO(A): PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA – RO7579 ADVOGADO(A): EMERSON SALVADOR DE LIMA – RO8127 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/05/2019 “PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Consumidor.

Ação de ressarcimento.

Danos materiais.

Elevador.

Defeito.

Período de garantia. Demonstrado nos autos que o produto estava com defeito, cabia à parte requerida comprovar que o problema decorreu de oscilação de fornecimento de energia elétrica ou a existência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
10/02/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:45

Conhecido o recurso de ELEVADORES OTIS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0026-60 (APELANTE) e não-provido.
04/12/2020 12:50

Deliberado em sessão
20/11/2020 21:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2020 17:52

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2019 10:16

Conclusos para decisão
13/05/2019 10:01

Juntada de termo de triagem
07/05/2019 14:32

Recebidos os autos
07/05/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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