12/04/2021 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2021 11:41

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:37

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:23

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0031615-37.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0031615-37.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Francisco Cladeira de Souza Terceira Interessada: Maria Hilte Pereira de Souza Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ).

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte.

Recurso não provido.
05/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/11/2020 17:54

Deliberado em sessão
28/10/2020 13:25

Expedição de Certidão.
22/10/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 11:30

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2020 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2020 09:46

Conclusos para decisão
02/10/2020 09:45

Juntada de termo de triagem
29/09/2020 13:02

Recebidos os autos
29/09/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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