TJRO - 0810115-63.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CNPJ: 04.107.678/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 13:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/10/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:27

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/10/2023 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2023 08:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 13:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/10/2023 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 11:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/10/2023 11:41

    Expedição de Decisão.

  • 10/04/2023 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 10/04/2023 11:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/03/2023 09:22

    Desentranhado o documento

  • 30/03/2023 09:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2023 09:22

    Desentranhado o documento

  • 30/03/2023 09:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 09:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/03/2023 09:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/03/2023 09:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 18/03/2023 08:07

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 08:07

    Decorrido prazo de DIOGO PRESTES GIRARDELLO em 17/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2023 12:45

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/03/2023 12:45

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/03/2023 12:44

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/03/2023 12:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/03/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2023 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

  • 10/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 10/03/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/03/2023 09:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2023 07:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/03/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:13

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2023 07:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2023 07:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2023 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:11

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/01/2023 11:10

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/01/2023 11:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/01/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 12:17

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/12/2022 07:40

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/12/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 08:56

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/12/2022 08:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

  • 13/12/2022 00:01

    Decorrido prazo de DIOGO PRESTES GIRARDELLO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:01

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 12/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 10:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/11/2022 10:13

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/11/2022 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2022 13:36

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 21/11/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:46

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 18/11/2022 00:21

    Publicado DECISÃO em 21/11/2022.

  • 18/11/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:15

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/11/2022 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

  • 04/11/2022 07:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 04/11/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2022 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 00:11

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/09/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 20/09/2022 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/09/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2022 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 07:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2022 08:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 08:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:01

    Desentranhado o documento

  • 28/07/2022 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 12:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 20:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/06/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/06/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:56

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de

  • 23/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de

  • 23/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 23:18

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/05/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 00:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 12:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/05/2022 08:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2022 08:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/05/2022 12:57

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/04/2022 13:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/03/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 12:27

    Juntada de termo de triagem

  • 19/11/2021 12:26

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 19/11/2021 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira

  • 19/11/2021 11:42

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 18/11/2021 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 18/11/2021 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira

  • 18/11/2021 09:37

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 17/11/2021 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 17/11/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 13:49

    Juntada de termo de triagem

  • 21/09/2021 13:49

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 21/09/2021 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 21/09/2021 13:14

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 20/09/2021 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 20/09/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 09:21

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/07/2021 12:50

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 22/07/2021 12:49

    Juntada de termo de triagem

  • 22/07/2021 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 22/07/2021 11:17

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/07/2021 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 21/07/2021 13:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/04/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 08:33

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

    Renato Martins Mimessi     Direta de Inconstitucionalidade n. 0810115-63.2020.8.22.0000 - PJe Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi Distribuído por sorteio em 18.12.2020      

    Vistos.

    Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Porto Velho impugnando a Lei Ordinária n. 2.604, de 17 de junho de 2019, a qual entende padecer de vício formal de inconstitucionalidade.

    Não há pedido cautelar a ser apreciado.

    O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 345, remete o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no que couber, à legislação específica aplicável ao Supremo Tribunal Federal, no caso a  Lei n. 9.868/2009.

    Assim, seguindo o trâmite lá previsto, notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho para que, em trinta dias e na forma do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 9.868/99, manifestem-se sobre a impugnação.  Por se tratar de violação à Constituição Estadual, notifique-se o Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal, oportunizando sua manifestação nos autos.

    Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Ultimadas estas providências, tornem conclusos para apreciação e julgamento.

    Intime-se.

    Porto Velho, 07 de janeiro de 2021.

    Desembargador Renato Martins Mimessi         Relator

  • 04/02/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:22

    Juntada de termo de triagem

  • 18/12/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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