24/11/2021 00:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:31

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 08:26

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:27

Publicado DESPACHO em 19/11/2021.
18/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 07:25

Outras Decisões
16/11/2021 09:14

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:27

Juntada de outras peças
30/08/2021 07:57

Expedição de Ofício.
17/08/2021 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2021 11:52

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.
12/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:10

Juntada de outras peças
26/07/2021 13:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:25

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2021 04:22

Outras Decisões
29/04/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 10:34

Conclusos para despacho
23/04/2021 10:34

Processo Desarquivado
20/04/2021 11:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/04/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 08:46

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:46

Juntada de Certidão
17/04/2021 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2021.
08/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:25

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:56

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:16

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 05/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:08

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004730-52.2019.8.22.0010 Requerente: CLAUDIA REGINA DA SILVA Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA 1) S E N T E N Ç A CLAUDIA REGINA DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

Alega que padece de sérios problemas de coluna e que recebeu benefício previdenciário até 27/8/2019 quando foi submetida a perícia administrativa e a Autarquia ré, alegando ausência de incapacidade, cessou o pagamento.

Argumenta que a cessação é indevida, pois continua incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho.

Para análise do pedido de tutela de urgência foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 31322499), aportando aos autos o laudo pericial de id. 33703794.

Concedida a tutela de urgência (id. 34853017) foi o réu citado e ofertou proposta conciliatória (id. 37625833) e a autora não aceitou (id. 50980838). É o relatório.

Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento.

Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc.

II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que Elza foi submetida a perícia revisional realizada em 27/8/2019 e naquela mesma data seu benefício foi cessado (id. 30407859).

Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 33703794), que a autora é portadora de Cervicalgia – M54.2; Lombalgia – M54.5; Transtorno dos discos cervicais com radiculopatia – M51.1; Deslocamento de disco cervical – M50.2; Osteofitose – M25.7., que a incapacita total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (do lar), porém é suscetível de recuperação.

Consta, ainda, do laudo: A requerente refere dor intensa na região de coluna lombar, torácica e cervical, não consegue ficar longo período em pé ou sentado, aguarda procedimento cirúrgico.

Refere ainda que mesmo realizando tratamento medicamentoso, persiste com dores constantes.

O exame físico evidencia: Dor a palpação em região de coluna lombar e cervical, dor a flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco e pescoço.

Periciada com lesões crônicas de coluna cervical importantes, com indicação cirúrgica e repouso enquanto aguarda o procedimento.

Apresenta incapacidade laboral braçal temporária.

Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu a autora.

A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação.

A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho.

Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável.

No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade PERMANENTE, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos.

Observe-se o laudo de id. 33703794, especialmente quesitos ns. 3 e 5.

A patologia que acomete a Autora pode ser amenizada (quesito 9).

Considere-se, ainda, sua idade (49 anos) e que pode se recuperar (quesito 7).

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data da cessação administrativa.

Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem.

Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91).

A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares.

O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários.

A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias.

Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de CLAUDIA REGINA DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 28/8/2019 (dia subsequente a cessação administrativa – id. 30407859).

Torno definitivo o comando antecipatório de id. 34853017.

Requisite-se os honorários periciais.

Sem custas (Justiça Gratuita).

Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ).

Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado.

P.

R.

Intimem-se na pessoa dos Procuradores.

Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias.

No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020).

Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E.

TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Fase de cumprimento de sentença: Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: 2.1) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s.

Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. 2.2) como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se.

Rolim de Moura/RO, sábado, 6 de fevereiro de 2021, 06:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
10/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:05

Juntada de outras peças
09/02/2021 06:28

Publicado SENTENÇA em 10/02/2021.
09/02/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 06:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 05:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:04

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 07:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 07:20

Outras Decisões
14/07/2020 16:32

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2020.
07/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.
07/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 10:19

Outras Decisões
18/06/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 10:23

Conclusos para despacho
23/04/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2020 21:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 01:26

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 02/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.
19/02/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 09:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2019 17:00

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:59

Juntada de outras peças
19/10/2019 03:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 07:24

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA em 14/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.
04/10/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:04

Outras Decisões
01/09/2019 12:21

Conclusos para decisão
01/09/2019 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7052382-92.2019.8.22.0001

Uniron

Marivaldo Malaquias Cavalheiro

Advogado: Aline Novais Conrado dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/11/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 7019519-20.2018.8.22.0001

Pommer &Amp; Barbosa LTDA - EPP

Ednaldo Maximo de Barros

Advogado: Joice Fernanda Oliveira Lara

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/05/2018 09:23

Exibir Processo

Processo nº 7052756-16.2016.8.22.0001

L de Castro Comercio e Servicos - ME

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2023 08:03

Exibir Processo

Processo nº 7052756-16.2016.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

L de Castro Comercio e Servicos - ME

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2016 12:39

Exibir Processo

Processo nº 7001381-31.2020.8.22.0002

Maria Davina Sana

Lucineide Parlato Ribeiro

Advogado: Marcelo Goes Soares

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/01/2020 16:17

Exibir Processo