TJRO - 7004609-06.2023.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004609-06.2023.8.22.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SILVANIA DE SOUZA ADVOGADOS DO RECORRENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB Nº RO7735A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB Nº RO7649A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 17/01/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança na qual a autora alega que, no exercício do cargo público de professora municipal, faz jus ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, à inclusão da Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo (GEPE) no pagamento do adicional de férias (1/3) e da gratificação natalina de 2021 e, por fim, à inclusão da Gratificação de Valorização do Ensino Municipal (GAVEM) no pagamento do adicional de férias (1/3) e da gratificação natalina de 2022.

Na origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que não incide o terço constitucional sobre todo o período de 45 dias pleiteado, na medida em que a lei municipal possui previsão expressa diferenciando o período de férias e recesso.

Salientou que, diante de expressa vedação na legislação municipal, é indevida a incidência das gratificações pleiteadas no pagamento das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro.

Pontuou, por fim, ser devida a condenação da autora por litigância de má-fé eis que a autora, ao afirmar que a lei municipal assegura o direito a 45 dias de férias anuais, alterou a verdade dos fatos.

Em suas razões recursais, a autora em preliminar alega que o seu direito foi cerceado.

No mérito, argumenta que na prática os 15 dias de recesso concedidos durante o mês de julho, assemelham-se a um período de férias.

Discorre que o recesso não possui regulamentação específica e, diante disso, ele deve ser equiparado às férias.

Afirma que há conflito de normas a ser resolvido e além disso, discorre que as gratificações pleiteadas lhe são devidas.

Por fim, assevera que a condenação por litigância de má-fé não deve subsistir.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Nulidade da sentença - cerceamento de direito Sem maiores digressões não há cerceamento ao direito de produção de prova e tampouco necessidade de inversão do ônus, uma vez que as questões discutidas no processo são exclusivamente de direito.

REJEITO a preliminar.

MÉRITO No que diz respeito à pretensão inicial da autora, a análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] 1.

Das férias e da diferenciação em relação ao recesso O Plano de Cargos do Magistério Municipal, previsto na lei 1036/2007, estabelece que os Professores da rede municipal de ensino terão direito à 30 dias de férias e 15 dias de recesso: [...] Portanto, a lei municipal faz uma distinção entre os períodos de férias e recesso, não se podendo considerar o período total de 45 dias como sendo férias.

Dessa forma, não incide o terço constitucional sobre todo o período, na medida em que a lei municipal possui previsão expressa diferenciando o período de férias e recesso.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, onde reconheceu que nos casos em que a legislação municipal faz essa distinção, não é cabível o pagamento do adicional de 1/3 sobre todo o período, mas somente sobre as férias: [...] Da mesma forma: [...] Enfatizo que a própria parte autora informou que o pagamento dos 30 dias foram realizados normalmente pelo município.

Portanto o pedido inicial é improcedente neste ponto. 2.

Da incidência das Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo (GEPE) e Gratificação de Valorização do Ensino Municipal (GAVEM) sobre o pagamento do adicional de 1/3 e do décimo terceiro A Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo (GEPE) foi criada pela lei Lei 2.943/2021, em razão dos efeitos da Pandemia do novo Coronavírus (SARS CoV-2), causador da doença COVID-19 e foi direcionada aos os profissionais da educação com cargo de provimento efetivo e temporário.

Ocorre que o §2º do art. 1º da referida lei prevê expressamente a exclusão da referida gratificação sobre qualquer vantagem, bem como traz expressamente a proibição de incorporação à remuneração, por se tratar de gratificação temporária: [...] Da mesma forma, a Gratificação de Valorização do Ensino Municipal (GAVEM), que foi criada pela Lei 3228/2022 e direcionada aos profissionais da educação básica, previu expressamente a proibição de incorporação e inclusão como base de cálculo de qualquer outra vantagem: [...] Portanto, é improcedente o pedido inicial para incidência das referidas gratificações no pagamento das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro, tendo em vista a proibição expressa na Lei Municipal. [...].

Todavia, quanto à sanção processual por litigância de má-fé, esta deve ser afastada.

Conquanto a autora tenha afirmado que a lei municipal assegura o direito a 45 dias de férias anuais, esse fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé.

Não se trata de alterar a verdade dos fatos (inciso II do art. 80 do CPC), mas sim de afirmar um entendimento que, embora equivocado, é sustentável juridicamente.

Não se trata de absurdo jurídico.

A litigância de má-fé se constituiu em um ilícito processual, que ocorre quando a parte age inequivocamente de forma reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.

A busca pela satisfação de interesse com base em interpretação equivocada não pode ser considerada violadora dos deveres mencionados.

Note-se que, conforme é de conhecimento notório, especialmente nas turmas recursais, em outros municípios, até bem pouco tempo, o período de recesso era considerado como sendo férias.

Sendo assim, a condenação por litigância de má-fé não deve subsistir.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto para, em consequência, AFASTAR a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE JARU.

PROFESSORA.

EQUIPARAÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL.

PAGAMENTO DE ADICIONAL.

DÉCIMO TERCEIRO SOBRE GRATIFICAÇÃO.

GEPE E.

GAVEM.

IMPOSSIBILIDADE.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

Ante expressa previsão na legislação municipal (art. 39 da Lei Municipal n. 1.036/2007), não se pode considerar o período total de 45 dias como sendo férias, eis que tal instituto difere daquele concernente ao recesso.

A Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo (GEPE) não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem (§2º do art. 1º da Lei Municipal n. 2.943/2021).

A Gratificação de Valorização do Ensino Municipal (GAVEM) possui caráter temporário e específico, e não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem (§2º do art. 1º da Lei Municipal n. 3.228/2022).

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR