28/07/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n. 0803230-33.2020.8.22.0000 - PJe Impetrante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.

Advogados: Vítor Ferreira Alves de Brito (OAB/RJ 104.227), Frederico Ferreira (OAB/RJ 107.016), Matheus Pinto de Almeida (OAB/RJ 172.498) e Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109.119) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Impetrado: Superintendente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a impetrante quanto a impugnação ao valor da causa suscitada pelo Estado de Rondônia (Id. 8996130). Após, tornem-se os autos concluso para decisão, conforme o art. 293 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 9 de junho de 2021. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR
10/06/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 07:35

Conclusos para decisão
05/05/2021 07:35

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2021 10:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08032303320208220000.pdf
20/04/2021 10:28

Retirada de pauta
20/04/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:14

Expedição de Certidão.
25/03/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 07:43

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2021 11:04

Conclusos para decisão
18/03/2021 07:46

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2021 11:14

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:58

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 07:04

Conclusos para decisão
09/03/2021 07:04

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2021 16:19

Retificado 17/02/2021 16:19 - Expedição de Ofício.
17/02/2021 16:18

Retificado 17/02/2021 16:18 - Expedição de Ofício.
17/02/2021 16:18

Retificado 17/02/2021 16:18 - Expedição de Ofício.
17/02/2021 16:08

Retificado 17/02/2021 16:08 - Expedição de Ofício.
05/02/2021 08:12

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Agravo Interno em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0803230-33.2020.8.22.0000 - PJe Agravante/Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) Agravada/Embargante/Impetrante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.

Advogados: Vítor Ferreira Alves de Brito (OAB/RJ 104.227), Frederico Ferreira (OAB/RJ 107.016), Matheus Pinto de Almeida (OAB/RJ 172.498) e Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109.119) Embargado/Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Embargado/Impetrado: Superintendente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 14.5.2020 e Redistribuído por prevenção em 25.5.2020 Opostos em 16.6.2020 Interposto em 13.08.2020 DESPACHO

Vistos. O Estado de Rondônia interpõe agravo interno da decisão de Id 8847632, que deferiu o pedido liminar para afastar a proibição de corte de energia dos consumidores inadimplentes, que não estejam abrangidos pela proibição prevista na Resolução Normativa 878/2020 da ANEEL, bem como para que o Superintendente do Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia se abstenha de imposição de sanções no caso de suspensão do fornecimento do serviço. Assim, intime-se o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada as providências de praxe, tornem-se concluso. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2021 JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR
04/02/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2020 07:15

Conclusos para decisão
26/08/2020 07:14

Expedição de #Não preenchido#.
25/08/2020 11:19

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2020 16:29

Juntada de Petição de outras peças
23/07/2020 09:23

Expedição de Ofício.
13/07/2020 09:06

Expedição de Ofício.
10/07/2020 15:47

Expedição de Ofício.
10/07/2020 11:08

Expedição de Ofício.
09/07/2020 07:28

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2020 12:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 10:14

Conclusos para decisão
19/06/2020 10:14

Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2020 09:42

Juntada de Ofício
19/06/2020 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2020 12:16

Expedição de Ofício.
16/06/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 11:19

Expedição de Ofício.
05/06/2020 10:47

Expedição de Ofício.
05/06/2020 09:48

Expedição de Ofício.
05/06/2020 08:31

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/06/2020.
05/06/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 07:31

Expedição de #Não preenchido#.
04/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 12:04

Concedida em parte a Medida Liminar
03/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:50

Conclusos para decisão
03/06/2020 11:49

Expedição de #Não preenchido#.
03/06/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 09:16

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2020 16:48

Juntada de termo de triagem
29/05/2020 11:21

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2020 09:09

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.
29/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 12:58

Acolhida a exceção de Incompetência
28/05/2020 12:36

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2020 14:44

Conclusos para decisão
27/05/2020 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2020 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2020 09:13

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.
27/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
25/05/2020 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Walter Waltenberg Silva Junior
25/05/2020 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
25/05/2020 11:49

Reconhecida a prevenção
25/05/2020 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
22/05/2020 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
22/05/2020 17:41

Declarada incompetência
21/05/2020 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 10:31

Conclusos para decisão
15/05/2020 08:31

Juntada de termo de triagem
14/05/2020 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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